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Jurisprudência Artigo 39, CDC

Jurisprudência Artigo 39, CDC

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É prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor

21

STJ

AgRg Ag em REsp

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Lide que versa sobre a prática de envio de cartão de crédito não solicitado. Exame da ocorrência de dano moral.

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STJ

REsp

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Debate sobre multa aplicada pelo PROCON em desfavor da instituição FININVEST pelo envio de cartão de crédito não solicitado por consumidor. 

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Debate sobre abusividade da prática de envio de cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor. Menção à tutela pré-contratual dos interesses consumeristas e à violação da boa-fé objetiva.

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STJ

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Análise da abusividade do envio de cartão de crédito para residência do consumidor sem prévia solicitação.

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STJ

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Cinge-se a controvérsia a determinar se o envio de cartão de crédito não solicitado constitui conduta abusiva, configurando dano moral indenizável, à luz do CDC.

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STJ

AgRg Ag em REsp

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Menção à abusividade da prática de envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

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STJ

AgRg no AgRg no REsp

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Cinge-se a controvérsia a determinar se a prática de envio de cartão de crédito não solicitado e cobranças de serviço de manutenção são abusivas. Exame da ocorrência de dano moral. 

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STJ

REsp

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Recurso que é um dos precedentes da Súmula 532 do STJ. Análise da abusividade do envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

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TJRS

AC

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Apelação cível na qual se discute a ocorrência de prática abusiva e danos morais em virtude do envio de cartão de crédito não solicitado.

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TJCE

AC

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Lide que versa sobre envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor.

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TJMS

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Análise da responsabilidade do Banco Santander pelo envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Compensação por danos morais fixada em R$ 15.000,00.

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Exame da ocorrência de danos morais em caso de consumidor que recebeu cartão de crédito não solicitado. 

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TJPR

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Ação ajuizada em face do Banco Bradesco na qual se discute a ocorrência de danos morais suportados em virtude do envio de cartão de crédito American Express não solicitado e inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. Compensação fixada em R$ 15.000,00.

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TJSC

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Exame da responsabilidade de instituição financeira pelo envio de cartão de crédito não solicitado.

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TJRJ

AC

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Análise da abusividade de conduta do banco BMG que enviou cartão de crédito para consumidor que requereu empréstimo.

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TJSP

AC

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Exame da licitude da conduta do BANCO BRADESCO ao enviar cartão de crédito e cobrança de anuidade sem o prévio requerimento do consumidor. Análise da ensejamento de danos morais indenizáveis e seu correto arbitramento.

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TJRS

AC

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Analisa-se se o  BANCO SANTANDER BRASIL S/A cometeu ato ilícito apto a a autorizar a declaração de inexistência de débito e a ensejar danos morais indenizáveis ao consumidor, uma vez que lhe enviou cartão de crédito adicional sem que o autor o tenha solicitado e que lhe cobrou anuidades mediante faturas mensais.

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TJRS

AC

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Ação que versa sobra cobrança de valores relativos à cartão de crédito não solicitado e não utilizado pelo consumidor.

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TJRS

AC

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Ação na qual se objetiva declarar inexistência de débito cumulada com danos morais, em decorrência do desconto, pelo Banco Schahin, de valores depositados no benefício previdenciário da autora referentes a um suposto empréstimo vinculado a cartão de crédito enviado pela instituição financeira sem solicitação ou uso pela autora.

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TJSP

AC

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Cartão de crédito administrado por Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito enviado à residência do consumidor sem prévia solicitação, recebido por terceiro. Risco informacional e ônus da prova a serem suportados pelo fornecedor. Discussão sobre dever de quitação do saldo devedor pelo consumidor.

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TJRS

AC

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Ação na qual se objetiva a responsabilização do Cartão Unibanco pelo envio de um cartão de crédito não solicitado ao autor, com cobranças indevidas estornadas.

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