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Jurisprudência Artigo 3, CDC

Jurisprudência Artigo 3, CDC

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Aplica-se o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão

6

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Caso que versa sobre a possibilidade de manutenção do ex-cônjuge como beneficiário de plano de saúde administrado por sociedade de autogestão.

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Trata-se de ação de revisão de contrato de plano de saúde em razão do aumento da mensalidade sem o prévio conhecimento do consumidor. Discussão acerca da aplicação do CDC e do NCPC ao caso.

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Trata-se de ação de revisão de contrato movida em face de Fundação de Seguridade Social (GEAP) em razão do aumento da mensalidade sem o prévio conhecimento do consumidor. Aplicação do CDC e do NCPC ao caso.

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Trata-se de ação de revisão de contrato movida em face de Fundação de Seguridade Social (GEAP) em razão do aumento da mensalidade sem o prévio conhecimento do consumidor. Aplicação do CDC e do NCPC ao caso.

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Trata-se de ação de revisão de contrato movida em face de Fundação de Seguridade Social (GEAP) em razão do aumento da mensalidade sem o prévio conhecimento do consumidor. Aplicação do CDC e do NCPC ao caso.

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Trata-se de ação de revisão de contrato movida em face de GEAP em razão do aumento da mensalidade sem prévia comunicação ao consumidor. Discussão acerca da aplicabilidade do NCPC.

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