Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Jurisprudência Artigo 42, CDC

Jurisprudência Artigo 42, CDC

Ordenar por:

Deve ser aplicada a restituição em dobro quando o consumidor for cobrado por serviço não contratado

19

TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRJ

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJAM

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRN

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJMA

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRJ

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRJ

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TRSP

RIn

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TRRS

RIn

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TRPR

RIn

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


Carregando...

Carregando...