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Jurisprudência Artigo 42, CDC

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Consumidor cobrado indevidamente deve ser restituído em dobro

28

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  • RESUMO MYLEX:

    Pretensão de repetição de indébito de cobrança de tarifa cobrada pelo serviço de fornecimento de água e esgoto, em virtude de erro no cadastramento das unidades habitacionais submetidas à prestação de tal serviço. Discussão sobre o equívoco da fornecedora autorizar, por si só, a devolucão em dobro das quantias pagas. Aplicabilidade da norma consumerista na relação jurídica entre o Poder Público e os usuários.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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