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Jurisprudência Artigo 42, CDC

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Evidenciada a má-fé da cobrança os valores devem ser restituídos em dobro

9

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  • RESUMO MYLEX:

    Analisa-se se tem a Telefônica Brasil o dever de devolver em dobro os valores cobrados por serviços que o autor já havia reclamado não estarem funcionando. Examina-se se a multa fixada para cumprimento da obrigação de restabelecer linha telefônica deve ser mantida. E, por fim, discute-se se a privação do serviço essencial de telefonia e demais transtornos para solucionar o problema causaram ao demandante danos morais indenizáveis.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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