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Jurisprudência Artigo 42, CDC

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Ordenar por:

O desconto indevido na conta corrente do consumidor autoriza a restituição em dobro

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Original S.A, na qual consumidor alega vir sofrendo descontos nos proventos de sua aposentadoria, oriundos de empréstimos financeiros que não contratara com o referido banco, cinge-se a controvérsia a determinar o eventual cabimento da repetição do indébito em dobro. De outro lado, analisa-se se os atos praticados pela demandada tem o condão de ensejar dano moral indenizável ao consumidor.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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