APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATOS BANCÁRIOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 1. Não sendo a autora efetivamente a responsável pelas compras lançadas no seu cartão de crédito, o término do exíguo período de contestação administrativa das despesas não tem o condão de imputá-las a ela, subtraindo qualquer possibilidade de discussão, cabendo à empresa públic...

APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATOS BANCÁRIOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 1. Não sendo a autora efetivamente a responsável pelas compras lançadas no seu cartão de crédito, o término do exíguo período de contestação administrativa das despesas não tem o condão de imputá-las a ela, subtraindo qualquer possibilidade de discussão, cabendo à empresa p...

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTA POUPANÇA. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM VALOR A MENOR APÓS 4 MESES. CORREÇÃO DA POUPANÇA NÃO PAGA. CEF - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL - CABÍVEL REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. É requisito para a concretização do dano moral a necessária conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do da...

ADMINISTRATIVO. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PARCELAS DESCONTADAS A MAIOR. JUROS E TAXAS DECORRENTES DE SALDO NEGATIVADO. CEF. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL - CABÍVEL. DANO MATERIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. É requisito para a concretização do dano moral a necessária conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do dano. 2...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA. O dano moral decorre da cobrança de prestações não contratadas e da privação de verba de natureza alimentar. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionali...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1. Incidência do CDC: aplica-se, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, em virtude da qualificação da parte autora e da ré, nessa ordem, como consumidora e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 2. Inscrição indevida: na situação ora em análise, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade das dívid...

RECURSO – Não conhecimento das alegações da parta autora apelante referentes à ilicitude da contratação impugnada e à concessão do benefício da gratuidade da justiça, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996) RECURSO – No mais, rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação pela falta de impugnação específica da r. sentença - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive os dos respectivos incisos II e III (correspondentes ao art. 514, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO DESCONTO DAS PARCELAS - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 19 da Lei 19.490/11, que disp...

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO TITULAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. J...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovados nos autos os descontos indevidos realizados pela instituição bancária diretamente em conta corrente, os valores respectivos devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 2) Extravasam o...

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Não há falar em cerceamento de defesa quando a única testemunha arrolada sequer poderia ser compromissada em razão do grau de parentesco com a autora. Em que pese indevido, foi efetuado um único desconto de R$20,29 na conta da autora, o que é insuficiente para violar seus atributos de personalidade, visto que representa 1% de seus rendimentos mensais. D...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO SE CONHECEU DO APELO DO PRIMEIRO RÉU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO SEGUNDO RÉU.
1. Não se conhece de apelo interposto após o prazo legal.
2. Não se conhece de agravo retido quando não requerido no apelo do agravante sua ...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTIUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA CASSADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Não cumpridas as formalidades legais, imp...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO BANCÁRIO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FORA COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS APTAS A REFUTAR AS CAUSAS DE PEDIR AUTORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I – Determinada a inversão do ônus da prova, ...

Apelação cível. Empréstimo consignado. Aposentado. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição em dobro. Dano moral configuração. Valor. Parâmetros de fixação.  Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. O arbitramento da i...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, CONDENOU O RÉU A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DO DEMA...

(Apelação Cível nº 0010.11.701239-2, Câmara Cível, Tribunal de Justiça de RR, Relator: Cristó...

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA – PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS "IN RE IPSA" – RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0702154-42.2012.8.04.0001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do AM, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Julgado em: 29/08/2016)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1...

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEM PROVA DA EXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MÁ-FÉ DO CREDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O instrumento contratual sem assinatura, impressão digital ou qualquer demonstração da expressa declaração de vontade da parte no sentido de firmar o contrato de empréstimo, carece de um dos elementos essenciais referentes à existência do negócio ju...

APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(TJRR – AC 0010.14.803895-2, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 02/06/2016, DJe 07/06/2016, p. 32)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CR...

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDENTE. DANO MORAL. PROCEDENTE. 1. Comprovado o defeito na prestação de serviço que resulta em cobrança indevida, desde que ausente engano justificável, incide o parágrafo único do artigo 42 do CDC. 2. A cobrança reiterada de dívida inexistente que culmina na retenção de quase a totalidade dos proventos de pensão do correntista, enseja a reparação moral. 3. Recurso de apel...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROC...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS. Cobrança indevida. Não tendo o demandado se desincumbido do ônus de provar a contratação dos empréstimos descontados em benefício previdenciário da consumidora, resta nítida a ocorrência de falha na prestação de serviços e, em consequência, o dever de restituir os valores cobrados indevidamente. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo ú...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". "QUANTUM" MAJORADO PARA R$ 4.0000,00 (QUATRO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUANTO ÀQUELES DESDE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL, QUE NA CONTAGEM DO DUODÉCUPLO REVELA-SE SUPERIOR À TAXA ANUAL CONTRATADA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTATAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cap...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS (ART. 330, CPC, E ART. 6°, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC) – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A prova revelou que o banco réu efetuou descontos indevidos no contra-cheque do autor relacionados com empréstimo que nunca foi...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO 1: CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE EM SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO 2: CONCESSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C⁄C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.A institui...

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro c/c indenização – Ausência de contratação válida referente a empréstimo consignado – Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Restituição de valores em dobro – Dano moral – Quantum indenizatório mantido Recurso conhecido e  improvido. I – Não se constatando a realiz...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NOS MOLDES DO CONTRATO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII CDC. PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO CHEGOU AO VALOR QUE DEBITOU NA CONTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE ...

Ação declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM indenização por danos morais. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTA INATIVA. LANÇAMENTOS DE TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS por longo período. descabimento. inscrição indevida em rol de maus pagadores. DIREITO À INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO, PRESCINDInDO DA PROVA DO PREJUÍZO. quantum indenizatório. apelo provido e recurso adesivo desprovido. (Apelação ...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO E NEM CONTRATADO PELO CORRENTISTA - MÁ-FÉ DO BANCO CARACTERIZADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por danos Morais. ADIMPLEMENTO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NA CONTA DO APELADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONA...

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Contrato de empréstimo. Benefício previdenciário. Fraude. Negligência do réu que não tomou os cuidados necessários a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços. Dever de indenizar caracterizado. Manutenção da verba indenizatória fix...

RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, ANTES DA REMESSA DOS VALORES A OUTRO BANCO, POR PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NA FORMA DA COBRANÇA. DANO MORAL OCORRE...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR ANALFABETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ARTIGO 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL. DANO MATERIAL OCORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (Recurso Inominado nº 0001667-89...