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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 42 CDC

O ônus de comprovar o erro justificável é do fornecedor

acórdãos

TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE FOI COBRADA POR VALORES DE COMPRAS NÃO REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS MAS PAGOS PELA AUTORA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA ...

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TJMT

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  • RESUMO MYLEX:

    Demanda declaratória de inexistência de débito, ajuizada em face de Banco Itaú BMG Consignado, que versa sobre descontos indevidos na folha de pagamento da parte consumidora, com origem empréstimos não contratados. Análise da possibilidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e do ônus do fornecedor de comprovar o engano justificável.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – APLICÁVEL - DANO EXTRAPATRIMONIAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Restou demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes e que a cobrança foi indevida, ante a pr...

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TJPB

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXPRESSO NO CONTRATO, QUE FOI CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. LEGALIDADE DESSA PRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO...

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TJPB

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  • RESUMO MYLEX:

    Ação revisional, ajuizada em face de BV Financeira, em que se discute os juros contratuais, a utilização da tabela price para a capitalização dos juros e a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ainda, controverte-se acerca da possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA DA TAXA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA COBRANÇA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREVISÃO DA TAXA MENSAL SUPERIOR AO DUODÉCLUPO DA ANUAL. LEGALIDADE DA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS. 3. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCAR...

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TJDFT

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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. MATÉRIA SUJEITA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DE FEITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ...

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TJRS

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Diante da cobrança irregular por serviços de telefonia que não foram contratados, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, cabendo à ré juntar as faturas aos autos para que em sede de liquidação se apure o quantum debeatur. Incidência do prazo prescricional trienal, consoante art. 206,...

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TJMA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAÇÃO DE DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. I - A fim de demonstrar a validade da cobrança o Banco Apelado limitou-se a afirmar que não houve alteração na conta vez que a mesma foi celebrada como conta corrente não juntando aos autos nenhum documento que c...

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TJRS

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS. Diante da cobrança de valores superiores aos contratados, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária pelo IGP-M, a contar do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, cabendo à ré juntar as faturas aos autos para que em sede de liquidação se ...

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TJAL

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  • RESUMO MYLEX:

    Demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação por danos morais, ajuizada em face de Banco Schahin e Losango Promoções de Vendas, que versa sobre consumidora que adquiriu produtos dos demandados, com forma de pagamento parcelada, porém solicitou o cancelamento da compra após verificar que as parcelas não caberiam em seu orçamento. Lide que discute a possibilidade do valor cobrado indevidamente ser restituído em dobro.

  • ASSINATURA MYLEX:
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  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO ASSINALADO POR LEI. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3, § 2º E DO ART. 25, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE...

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TJSP

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APELAÇÃO COM REVISÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO. Há remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da existência de solidariedade entre as empresas pertencentes à cadeia de fornecimento pelo vício do serviço prestado ao consumidor. Exegese dos arts. 7º, § único, c.c. 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Cobrança indevid...

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TJPB

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PRIMEIRO APELO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE. SEGUNDO APELO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MEDIDA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICADO. ART. 42 DO CDC APLICÁVEL AO CASO. JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFA ILEGAL. ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL REFLETE-SE NA ACESSÓRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR P...

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