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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 42 CDC

Valores cobrados ou descontados em conta corrente com origem em contratos firmados por terceiros devem ser restituídos de forma simples

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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, DO CDC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Uma vez determi...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDO. DANO MORAL. CAR...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- A prova revelou que o Banco Réu efetuou descontos indevidos no contracheque do Auto...

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL – QUANTIA MAJORADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – FORMA SIMPLES – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS – ALTERADO COM FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXADOS – PROVIDO EM PARTE. Na quantifica...

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PRELIMINAR DE DESERÇÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. MERA IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO DE VARA CÍVEL DISTINTA NA GUIA (8ª VARA CÍVEL).PARTES CORRETAMENTE IDENTIFICADAS. ERRO MATERIAL.MÉRITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (S).RETENÇÃO SALARIAL POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO (R$ 11,00). DESCONTO ...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – PREQUESTIONAM...

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APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – MANTIDA – ART. 27 DO CDC. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos ...

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. QUANTUM FIXADO EM...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ASTREINTS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. VALORES MANTIDOS. 1) Decor...

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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO INDEFERIDO, EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO APELADO = RECORRIDO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR, EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. SÚMULA 297 DO STJ. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. SÚMULA 479 ...

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