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Jurisprudência Artigo 43, CDC

Jurisprudência Artigo 43, CDC

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A responsabilidade pelo envio de notificação prévia é exclusivamente do órgão mantenedor do cadastro

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TJSP

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Demanda declaratória de inexistência de débito, ajuizada em face da Avon Cosméticos, em que se discute se a responsabilidade pela notificação prévia é do credor ou do órgão mantenedor.

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Demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos em que se menciona a responsabilidade exclusiva do órgão mantenedor do banco de dados de comunicar previamente o consumidor da inclusão do seu nome nos registros de inadimplentes.

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Consumidor que teve o seu nome incluído nos registros de proteção ao crédito por Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Demanda em que se debate a responsabilidade da parte credora, e cessionária do crédito, pelo envio de notificação prévia.

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TJRJ

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Consumidor que teve o seu nome incluído nos registros de inadimplentes sem ter sido previamente notificado. Lide, ajuizada em desfavor de Ativos - Securitizadora de Créditos Financeiros, em que se debate se a responsabilidade pelo envio da comunicação da negativação é do credor ou do órgão mantenedor do cadastro.

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TJRO

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Consumidor que teve o seu nome inscrito nos registros de inadimplentes. Lide em que se debate se a responsabilidade pelo envio de notificação prévia é do credor ou a entidade arquivista.

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Ação de obrigação de fazer e de reparação por danos morais, ajuizada em face do Banco Santander, em que se debate a responsabilidade da parte credora pelo envio do notificação prévia para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

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Demanda declaratória de inexistência de débito e indenizatória, ajuizada em face do Banco Itaú, que versa sobre inscrição do nome de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito sem o envio prévio de notificação. Controvérsia acerca da responsabilidade da parte credora de comunicar previamente o devedor.

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Demanda de reparação de danos, ajuizada em face do SERASA, em que se discute a responsabilidade do órgão mantenedor de proceder o envio da notificação prévia para a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

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Ação indenizatória, ajuizada em face do Banco Real, em que se discute se a reaponsabilidade pelo envio de notificação prévia é da instituição financeira ou do órgão mantenedor.

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Ação de cancelamento de inscrição, promovida em desfavor do SERASA, em que se discute a legitimidade do órgão mantenedor de responder pelos danos morais causados devido a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes sem o envio de notificação prévia.

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Consumidor que ajuizou demanda indenizatória, em face do Banco Itaú Leasing, por não ter sido previamente notificado da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção do crédito. Lide em que se discute se o dever de enviar comunicação prévia da negativação é do credor ou do órgão mantenedor.

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Demanda indenizatória, ajuizada em desfavor do SERASA, em que se discute a sua legitimidade de enviar notificação prévia para proceder a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

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Ação de cancelamento de registro, ajuizada em desfavor de CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas, em que se debate a legitimidade do órgão mantenedor de notificar previamente o consumidor para realizar a inclusão do seu nome nos cadatros de restrição ao crédito.

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Ação de declaratória de inexistêncida de débito, ajuizada em face de Santinvest S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento, SPC-CDL/SC e outro, em que se discute a inscrição nos cadastros de inadimplentes do nome de consumidor que firmou cotrato de empréstimo consignado. Lide em que se discute a legitimidade do órgão mantenedor pelo envio de notificação prévia.

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TJMA

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Decisão que faz menção a responsabilidade exclusiva dos órgãos mantenedores de cadastros de consumo de enviar notificação prévia ao consumidor para que o seu nome seja incluído em seus cadastros.

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TJAL

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Consumidor que teve o seu nome incluído nos registros de inadimplentes pelo SERASA. Cinge-se a controvérsia em determinar se a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor ou do fornecedor.

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TJPR

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Demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação por danos morais, ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos, devido a protesto e inscrição do nome do consumidor, mesmo após o pagamento da dívida. Lide em que se debate se a responsabilidade pela comunicação prévia é do credor ou do órgão mantenedor do cadastro.

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TJSC

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Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ajuizada em face de TIM Celular e SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, em que se debate a responsabilidade do órgão mantenedor pela inclusão do nome do consumidor em seus registros, sem que tenha sido enviada notificação prévia.

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TRMS

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Demanda de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco do Brasil, em que se discute o dever do fornecedor/credor de notificar previamente o consumidor para incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

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