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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 43 CDC

Súmula 404 STJ e precedentes. Dispensabilidade do AR

acórdãos

STJ

Súm

SÚMULA

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ENUNCIADO

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É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

STJ

AgRg REsp

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETUADA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. 1. "não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, o que fo...

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STJ

AgRg AI

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA COM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - A orientação iterativa nesta Corte é a de que cabe aos bancos de dados e cadas...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.   NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 43, § 2º, CDC. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, objetivando a inscrição no cadastro de inadimplentes, se consuma c...

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RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º ? ENVIO DA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR ? INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOTIFICAR POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO ? RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A Corte estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu que o nome da recorrente foi apontado e...

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43, § 2º, CDC. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. É suficiente para cumprir o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que enviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjun...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º. CARACTERIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO CONSUMIDOR, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOTIFICAR POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.  (Agravo Regimental no Agravo de Instru...

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AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada. - No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado a...

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INSCRIÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, § 2º, CDC). 2. A notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor. 3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia a notificação ao devedor no endereço fornecido pelo credor. (Recurso Especial nº 893.069, Terceira Turma, Super...

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