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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 47 CDC

O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento quando a cobertura da doença estiver prevista no contrato

acórdãos

TJMG

AC

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EMENTA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE MOTIVOU O ÓBITO - SUBMISSÃO DO SEGURADO A AVALIAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A EMISSÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DA PARTE CONSUMIDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO JULGADO P...

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TJSC

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). NEGATIVA DE CUSTEIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "...

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TJSP

AC

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RECURSOS DE APELAÇÃO. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer cumulada com reparação de danos. Recusa de cobertura para tratamento por home care 24 horas. Recomendação médica expressa. Tutela antecipada concedida. Demora para liberação do tratamento. Óbito do autor. Sentença de procedência. Condenação da ré por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Entidade sem fins lucrativos. Sistema de autogestão. Afastamento. In...

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TJSP

AC

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PLANO DE SAÚDE. HIDRO E FISIOTERAPIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, para, confirmando a tutela antecipada, declarar nula a cláusula contratual que limita a cobertura para sessões de fisioterapia e hidroterapia. 2.É certo que não compete à operadora do plano de saúde substituir-se ao Estado na prestação de saúde pública, ma...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA PELA TÉCNICA IGRT. COBERTURA DEVIDA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais ...

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TJSP

AC

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PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação julgada parcialmente procedente - Recusa no fornecimento da droga Everolimo (Afinitor) 5mg, sob a alegação de aplicação em regime de utilização domiciliar, sem cobertura contratual - Inadmissibilidade - Prova satisfatória de que o medicamento mostrou-se necessário ao próprio tratamento da paciente, conforme relatório médico - Comprovação da necessidade...

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TJSP

AC

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Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Serviços médicos e hospitalares. Paciente com Doença de Huntington e Transtorno Depressivo Grave. Tratamentos medicamentosos precedentes que res...

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TJSC

AC

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PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - PLANO DE SAÚDE - OPERADORA FECHADA - GEAP - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/1998 - PRECEDENTES DESTA CORTE "O contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor...

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TJPE

AI

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EMENTA

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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA AO INVÉS DA TRADICIONAL CIRURGIA LAPAROSCÓPICA. PACIENTE PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA. MELHORES RESULTADOS EM PACIENTES OBESOS. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1. A prova documental trazida aos autos pelo autor não deixa margem a dúvida quanto ao seu estado de saúde. Os laudos e ...

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TJMT

AgRg

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AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA DE RADIOFREQUÊNCIA (DISCFIX) - TRATAMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – ROL NÃO TAXATIVO E SIM DE EXIGÊNCIA MÍNIMA ÀS OPERADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – INDICAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - COBERTURA DEVIDA – RECUSO C...

TJCE

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL COMPETENTE NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O reembolso das despesas efetuadas por cirurgia e posterior internação em hospital não credenciado é admitido em casos especiais – inexistência de estabelecimento credenciado no local...

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TJDFT

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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favo...

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TJMG

AC

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PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TOMOGRAFIA ATRAVÉS DE "PET SCAN" - ROL EXEMPLIFICATIVO ANS - NEGATIVA INDEVIDA. Em que pese a Agência Nacional de Saúde (ANS) não relacionar, a época da solicitação médica, o exame oncológio PET SCAN em seu rol de procedimentos médicos, tal fato não obsta sua cobertura, pois havendo cobertura para o tratamento do mal que acomete a segurada e, uma vez constatada a necessidade do exame, e...

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TJSP

AC

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Autor acometido por mieloma múltiplo – Indicação médica para realização de exames de dosagem de Cadeia Leves Livres Kappa / Lambda, e realização de exame de tomografia Pet Scan Oncológico para mieloma múltiplo, além de indicação de quimioterapia com os medicamentos Revlimid (lenalidomida 10 mg), combinado com o Prolia (denosumabe 120 mg) – Recusa dos procedimentos po...

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TJSC

AC

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RÉ EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À PRÓPRIA AUTORA E NÃO TRANSMITIDO POR SUCESSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PROMOVIDA PELA FILHA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A UNIMED. GENITORA DA AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. 1. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 469 DO STJ. 4. RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) NÃO P...

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TJSC

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS E POR EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. SÚMULA 469, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM ...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUIDO EM PLANO DE QUIMIOTERAPIA - ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO POR ESTE SER DOMICILIAR - AFASTADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC - PRECEDENTES - ADVENTO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PEL...

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TJPR

AC

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01 - ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA EXCLUSÃO DE TRATAMENTO CONSIDERADO EXPERIMENTAL - AFASTAMENTO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS V...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC - PREVISÃO DE COBERTURA PARA RADIOTERAPIA SEM RESTRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO - PLANO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇ...

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TJSC

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PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETINIANA NO OLHO DIREITO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS". TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPE...

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TJPR

AC

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 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA - PRELIMINAR - SENTENÇA INFRA PETITA - JUIZ QUE NÃO ABORDOU A QUESTÃO DA CLÍNICA APONTADA NÃO SER CREDENCIADA DA UNIMED - MATÉRIA PRONTA PARA JULGAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 515, §1º CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO - PLANO DE SAÚDE QUE PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTI...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE INTRODUÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PELO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE JUSTIFICA A NEGATIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE ADESÃO -APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL-PACIENTE QUE SOFRIA DE EXCESSO DE PESO DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CLÁUS...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A Lei 9.656/98 é aplicável ao caso concreto, em face da relação contratual de trato sucessivo, que prevê renovações automáticas e periódicas. Aplicação do art. 51 do CDC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046663175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

TJDFT

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CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. COBERTURA DO TRATAMENTO APTO A PROMOVER A CURA DA AUTORA. EXAME DE PET-CT. CÂNCER. NEGATIVA DA SEGURADORA. SUPOSTA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. São aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes de cobertura dos planos de saúde e afins devem ser analisa...

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TRRS

RIn

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  • RESUMO MYLEX:

    Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de UNIMED CENTRAL NACIONAL em razão da recusa na cobertura de  exames de ecocardiograma, eco-fetal e PCR em criança recém-nascida, em virtude de quadro de cardiopatia grave. Entendimento de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em benefício do consumidor. Ausência de previsão contratual de exclusão ou limitação quanto aos exames realizados. Discussão acerca da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAMES DE ECOCARDIOGRAMA E PCR. NEGATIVA DE COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do CDC, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favoráve...

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TRRS

RIn

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  • RESUMO MYLEX:

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face de UNIMED – COOPERATIVA DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA em razão da negativa do fornecimento do medicamento Clexane 40 mg à paciente gestante e portadora de alteração genética – mutação MTHRF C677T em homozigose – CID 10D68.9, a indicar a doença de trombofilia.  Demanda em que se discute a se o plano de saúde deve patrocinar o tratamento ou não, uma vez que limita a cobertura à internação hospitalar, excluindo o tratamento domiciliar.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA REQUERIDA EM COBRIR MEDICAMENTO, SOB ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO SERÁ DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TAL PROCEDIMENTO É ABUSIVA. NEGATIVA QUE NÃO SUBSISTE, ANTE A IMPOSIÇÃO LEGAL DE COBERTURA DE MEDICAMNETOS INDISPENSÁVEIS PARA O CONTROLE DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DURANTE GESTAÇÃO. PREVALECENDO AINDA A INTERPRETAÇÃO EM PROL D...

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TRRS

AC

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA E DANOS MORAIS DEVIDOS. CASO CONCRETO. QUANTIFICAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interp...

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