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Jurisprudência Artigo 47, CDC

Jurisprudência Artigo 47, CDC

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O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento quando a cobertura da doença estiver prevista no contrato

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  • RESUMO MYLEX:

    Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de UNIMED CENTRAL NACIONAL em razão da recusa na cobertura de  exames de ecocardiograma, eco-fetal e PCR em criança recém-nascida, em virtude de quadro de cardiopatia grave. Entendimento de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em benefício do consumidor. Ausência de previsão contratual de exclusão ou limitação quanto aos exames realizados. Discussão acerca da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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  • RESUMO MYLEX:

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face de UNIMED – COOPERATIVA DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA em razão da negativa do fornecimento do medicamento Clexane 40 mg à paciente gestante e portadora de alteração genética – mutação MTHRF C677T em homozigose – CID 10D68.9, a indicar a doença de trombofilia.  Demanda em que se discute a se o plano de saúde deve patrocinar o tratamento ou não, uma vez que limita a cobertura à internação hospitalar, excluindo o tratamento domiciliar.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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