Decisão na qual foi reconhecido o direito de arrependimento de consumidor que fez reserva de hotel em site da internet e fez a cancela três dias depois após chegar no estabelecimento e perceber que não condizia com o contratado. Caso em que foi emitida duplicata pelo fornecedor com a cobrança de multa referente ao cancelamento cujas regras não foram bem explicadas ao autor. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00.

Ação de indenização ajuizada em face de Decolar.com em razão de descumprimento de medidas para efetivação do direito de arrependimento do consumidor. Análise da ocorrência de danos morais em virtude da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.

Ação de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de compra de geladeira efetuada pela internet. Após o recebimento do produto o consumidor deterctou que ele não funcionava e que possuia avarias. Discussão acerca do cabimento da devolução do valor pago e incidência de danos morais em razão da desídia e ineficiência do serviço prestado pelo fornecedor. 

Lide em que se discute a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em relação a compra de uma televisão realizada na loja virtual da Ponto Frio.

Contrato de mútuo firmado com o Banco Itaucred Financiamento S/A com arrependimento no mesmo dia da efetivação. Embora condicionado o cancelamento contratual ao depósito do valor emprestado, conduta adotada pelo consumidor, houve a cobrança de parcelas do mútuo com a inscrição do nome do mutuário nos cadastros restritivos de crédito. Análise da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito, exclusão dos cadastros de maus pagadores e indenização por danos morais.

Aquisição de utensílios domésticos fora do estabelecimento comercial mediante desconto em folha de pagamento e direito de arrependimento exercido no prazo de cinco dias da efetivação do negócio. Análise de dolo na realização da venda em detrimento do consumidor pessoa idosa, analfabeta e doente a qual sofreu descontos na renda mensal do benefício previdenciário por dezessete meses após pedido de cancelamento. Devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Contato telefônico feito pelo fornecedor para atualização de dados cadastrais do consumidor pessoa jurídica com oferecimento de prestação de serviço de anúncio através de guia impresso de publicidade. Contrato sem precisão da data para prestação do serviço de publicidade. Previsão contratual de aplicação de cláusula penal de 40% sobre o valor contratado em caso de arrependimento exercido após sete dias. Análise do termo inicial do exercício do direito de arrependimento. Declaração de abusividade e nulidade do contrato, inexistência do débito e danos morais.

Aceitação de oferta feita por contato telefônico de serviço de telefonia fixa com posterior arrependimento pelo consumidor, após decorridos três dias da instalação da linha com número provisório. Ausência de cancelamento do contrato e geração de faturamento de contas com o pagamento equivocado de uma fatura e a inscrição no rol de inadimplentes relativamente às demais - Análise da pretenção de exclusão dos cadastros restritivos de crédito com a restituição em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais.

Direito de arrependimento exercido logo após a compra em domicílio de esteira terapêutica sem êxito junto ao fornecedor que efetuou a entrega do produto na residência do consumidor e efetivou a cobrança das parcelas. Análise dos pleitos de rescisão contratual, devolução das parcelas cobradas e danos morais.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de arrependimento na contratação de prestação de serviços de assessoria em recursos humanos e colocação no mercado de trabalho "jobhunting" mediante o pagamento parcelado em seis prestações no cartão de crédito. Arrependimento exercido no dia seguinte à realização do negócio com a discordância do fornecedor na restituição de valores.

Ação de indenização ajuizada contra Polishop Polimport. Com. Exportação Ltda. em razão de inobservância a direito de arrependimento exercido por consumidor dentro do prazo legal de sete dias de compra realizada pelo telefone. Cobrança pelo fornecedor das parcelas lançadas no cartão de crédito e lançamento do nome do consumidor nos cadastros restritivos. Aferição do reconhecimento de cobrança indevida com a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Aquisição por telefone de câmera digital ofertada em programa dominical de televisão com posterior arrependimento exercido pelo consumidor logo após a entrega do produto com a sua devolução ao fornecedor. Ausência de informação pelo comerciante do cancelamento das cobranças junto à operadora do cartão de crédito do comprador com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e suspensão do limite de crédito rotativo de conta corrente mantida.

Direito de arrependimento de contrato de seguro de dois veículos firmado fora do estabelecimento da seguradora, junto à sede da corretora de seguros, por motivo de aumento do valor do prêmio anunciado dias após a realização do negócio. Cheques apresentados para depósito e posteriormente levados a protesto pela corretora após a ciência da desistência contratual com a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Discussão sobre o direito à declaração de inexistência do débito, cancelamento dos protestos e indenização por danos morais.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em decorrência de arrependimento na contratação de serviço de telefonia móvel e aquisição de aparelho celular efetivada por telefone. Negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito após ciência pelo fornecedor da desistência contratual e aferição acerca da incidência de danos morais.

Contratação de plano de saúde realizada no domicílio do consumidor através de representante da Unimed e arrependimento exercido dentro do prazo legal de sete dias. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de maus pagadores após a ciência da desistência contratual.

Compra de duas passagens aéreas pela internet junto ao site de empresa aérea e posterior exercício do direito de arrependimento exercido no dia seguinte à transação. Análise da legalidade da retenção de parte dos valores relativos ao negócio desfeito e pretensão de devolução da totalidade do valor desembolsado no momento da compra cumulada com danos morais.

Ação de consignação em pagamento cumulada com reparação de danos e rescisão de contrato de empréstimo firmado por telefone. Oito tentativas inexitosas do consumidor de cancelamento da contratação através do serviço ofertado pelo fornecedor "Fale Conosco". Solicitação extrajudicial de boleto para quitação antecipada do empréstimo não atendida pelo fornecedor e análise dos pleitos de consignação em pagamento, rescisão contratual em razão do exercício do direito de arrependimento, cancelamento dos descontos e danos morais.

Aquisição de máquina de lavar roupa junto à Loja Magazine Luiza S/A de voltagem incompatível com a necessidade do consumidor, sendo efetuados inúmeros contatos extrajudiciais, a partir da data da entrega do produto, junto ao fornecedor para a sua troca. Substituição realizada após três meses da solicitação e análise do cabimento de indenização por danos morais pela inobservância do direito de arrependimento exercido pelo consumidor relativamente ao produto adquirido.

Contratação de serviço de internet banda larga realizada por telefone junto à Brasil Telecom S/A e arrependimento do consumidor exercido no mesmo dia. Cobrança pelo serviço após o pedido de cancelamento e aferição acerca da declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do valor cobrado, danos morais e abstenção de inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito.

Aquisição de mercadorias efetuada no domicílio do consumidor mediante pagamento parcelado com cheque pós-datado e posterior entrega do produto com características diversas da pactuada. Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de sete dias não acatado pelo fornecedor.

Compra online de dois aparelhos celulares, cuja entrega foi parcial pelos Correios, com a tentativa inexitosa de resolução extrajudicial através de emails enviados dentro do prazo legal de arrependimento. Análise do cabimento da restituição das taxas alfandegárias de nacionalização dos produtos pagas pelo consumidor, restituição dos valores pagos pelos celulares e danos morais.

Venda a domicílio de esteira digital com promessa de melhorias à saúde mediante pagamento parcelado através de descontos no benefício de aposentadoria concedido pelo INSS e arrependimento do consumidor exercido após decorridos dois dias da realização da compra. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a instituição financeira conveniada ao estabelecimento comercial, responsável pelo financiamento da compra e pelos descontos das parcelas sobre o benefício previdenciário do consumidor.

Venda a crédito pela internet junto à Loja Ponto Frio mediante parcelamento no cartão de crédito administrado por Banco Itaucard S/A. Parcelas da compra cobradas após ciência da desistência do contrato pelo consumidor. Discussão sobre o direito à repetição do indébito e ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Reiterados contatos com teleatendimento do fornecedor. Solidariedade entre comerciante e administradora do cartão de crédito.

Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com rescisão de contrato, em razão de publicidade enganosa e vício de consentimento na venda fora do estabelecimento comercial do perfume "Liquid Sense", direcionado a "atrair o sexo oposto". Discussão sobre o caráter da publicidade e a existência de indução em erro substancial do consumidor com a anulabilidade do negócio jurídico. Aferição acerca do cabimento da devolução do valor pago e incidência de danos morais em razão da conduta comercial do fornecedor.

Contrato de assinatura de revista da Editora Globo mediante abordagem, por seu representante, nas dependências da Loja Americanas. Realizada assinatura de revista mediante parcelamento em cartão de crédito e exercido o direito de arrependimento no mesmo dia da pactuação. Descumprimento do pedido de cancelamento, mediante o lançamento do débito das parcelas no cartão de crédito do consumidor. Posterior cancelamento efetuado pela editora, decorridos três meses do pedido extrajudicial e quando já ajuizada a ação judicial. Análise do cabimento da devolução em dobro das quantias cobradas e do dano moral.

Contratação através da internet de serviço de divulgação eletrônica de currículos junto à Catho Online Ltda. Direito de arrependimento do consumidor exercido no momento do cadastramento eletrônico. Discussão sobre a perfectibilização do contrato. Cobrança por débito em conta de titularidade do consumidor. Responsabilidade solidária da fornecedora do serviço e da instituição bancária Banco Santander Meridional S/A. Tentativas frustradas de resolução extrajudicial junto ao fornecedor do serviço e à instituição financeira. Devolução dos valores descontados e dano moral.

Contratação de serviço de telefonia e banda larga fora do estabelecimento comercial da prestadora Claro S/A e aferição acerca do termo inicial da cláusula de fidelização do plano adquirido tendo em vista o decurso do prazo legal de sete dias para arrependimento contratual. Negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito efetivada após pedido de cancelamento. Discussão sobre a retroatividade dos efeitos da rescisão contratual e a incidência de danos morais.

Contratação de assinatura de revista com direito de arrependimento exercido logo após a contratação. Inobservância do cancelamento pela fornecedora, a qual procedeu à cobrança nas faturas do cartão de crédito do consumidor. Restituição do valor cobrado e danos morais.