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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 4 CDC

Súmula 283 STJ e precedentes. Administradora de cartão de crédito

acórdãos

STJ

Súm

SÚMULA

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ENUNCIADO

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As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

STJ

AgRg REsp

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EMENTA

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Direito bancário. Agravo no Recurso especial. Contrato bancário. Instituições financeiras. Taxa de juros. Não-limitação. Administradoras de cartão de crédito. Inclusão no conceito de instituição financeira- Não se aplica o limite da taxa de juros aos contratos celebrados com as administradoras de cartão de crédito, pois que são incluídas no conceito de instituição financeira, regidas, portanto, por legislação específica que afasta a "Lei de Usura". Agravo não prov...

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STJ

REsp

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CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 596-STF. – As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64. – Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 337.332...

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STJ

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Contrato de cartão de crédito. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Inscrição em cadastro negativo. Dano moral. 1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, aplicando-se a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento necessário no mercado (REsp nº 450.453/RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarin...

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STJ

AgRg AI

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CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. ININCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. I. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. II. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras. III. Não se limitam os juros do financiamento à Lei de Usura. IV. Precedentes do STJ. V. Agravo improvido. (Agravo Regimental no A...

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STJ

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CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. JUROS. LIMITAÇÃO  INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. PROPÓSITO INFRINGENTE. IMPROVIMENTO. I. Não há nulidade no acórdão que enfrenta suficientemente as questões essenciais, apenas que com conc...

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