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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 51 CDC

É abusiva cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de tratamento indicado por médico

103 acórdãos

STJ

AgInt no REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação indenizatória c/c danos materiais e morais, fundada na indevida recusa de cobertura e reembolso de procedimentos médicos. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura ...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDA...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, gera dano moral a recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúde requerido pel...

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AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor - desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor -, ...

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STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

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EMENTA

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS.
1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973.
NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (L...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada p...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESGUARDO DA VIDA DO INFANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO TEXTO DO VERBETE SUMULAR N.
83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ai...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMOPLASTIA, COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE, NÃO AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998.
RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. COBERTURA.
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há impedimento de q...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO.
ONCOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO PARCEIRA. FALTA DE CREDENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA SEM RESSALVAS. DIVULGAÇÃO DO ROL AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. CONTRATO RELACIONAL. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no cas...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MARCAPASSO. RECUSA INJUSTIFICADA. CDC. INCIDÊNCIA.
1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois sã...

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AgRg Ag em REsp

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que: é "abusiva a cláusula...

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STJ

AgRg Ag em REsp

EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA INDEVIDA.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. DANO MORAL.
REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que: é "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano d...

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STJ

AgRg Ag em REsp

EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes.
2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça...

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STJ

AgRg REsp

EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes.
2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça enten...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não é cabível a negativa de tratamen...

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STJ

AgRg Ag em REsp

EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo ...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469/STJ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A agravante não rebateu de forma específica e...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO AOS FILIADOS. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. MEDICAMENTO IMPORTADO COM REGISTRO NA AN...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumid...

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AgRg Ag em REsp

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão reco...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CDC. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, soluci...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, I, E 12 DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 9.656/98 garante aos segurados e beneficiários de seguros e planos de saúde a fruição, no mínimo, de exames, medicamentos, anestésicos, g...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À VIDA DO SEGURADO. INDISPENSABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o Trib...

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STJ

AgRg REsp

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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIDA.
CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe reparação econômica em razão da abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento presc...

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STJ

AgRg REsp

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EMENTA

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CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA DETERMINADO PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE.
CLÁUSULA DECLARADA ILEGAL À LUZ DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. INAFASTABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO IMATERIAL RECONHEC...

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STJ

AgRg REsp

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. IMPLANTAÇÃO DE STENT. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Embora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. 2. Face o entendimento ...

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STJ

AgRg AI

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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE IMPORTADA. 1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade.

- O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos cu...

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TJSP

Apelação Cível

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PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora portadora de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) – Indicação médica para realização de sessões de psicoterapia - Contrato de plano de saúde firmado entre as partes que prevê o limite de número de sessões por ano – Alegação da ré de que tais limitações estão em perfeita consonância com a legislação aplicável ao caso, o qual dispõe que haverá a cobertura obrigatória de pelo menos quarenta consultas ou sessões de p...
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APELAÇÃO

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RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ERITROPOETINA 40.000 UI E FILGRASTIN 300 MCG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. Ausênc...
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AC

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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. ...

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TJMG

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EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.  1) Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive a que restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, ...

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TJRJ

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE CATETERISMO.TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DO EXAME NO PRAZO DE 6 HORAS SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO) PRIMEIRAS HORAS DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO ...

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TJRJ

AC

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ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE LIBERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. Sentença de procedência para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou o custeio integral da cirurgia e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte ré. Alegação de ausência de requisito previsto em Resolução do CFM. Inicial instruída com docu...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACLITAXEL. CÂNCER DE PÂNCREAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estr...

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TJSP

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SEGURO SAÚDE. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 469 do STJ. Negativa de custeio de procedimento cirúrgico e materiais necessários para sua realização. Necessidade determinada pelo médico que acompanha o apelado. Expressa indicação médica. Recusa ilegal em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Cobertura devida. Redução dos honorários advocatícios p...

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TJBA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANSERV. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PLORIFERATIVA - CID H360. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE FOTOCOAGULAÇÃO A LASER DE RETINA EM AMBOS OS OLHOS. RISCO DE PERDA DA VISÃO. DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO. DI...

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TJCE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DO TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE. -É devida a cobertura do procedimento indicado pelo médico como sendo o mais adequado ao desenvolvimento do paciente, no caso, método ABA, mormente porque a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignando expressamente, como dire...

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TJCE

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA, PELO MÉTODO THERASUIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 469, DO STJ. OFENSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. ROL DA ANS. CONTEÚDO MÍNIMO DOS CONTRATOS. COBERTURA DE CARÁTER IRRECUSÁVEL. ESCOLHA DO...

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TJCE

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO DESTINADA À OBTENÇÃO DE REEMBOLSO PELAS DESPESAS MÉDICAS EXPENDIDAS EM ESTABELECIMENTO E EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADOS/CONVENIADOS. TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DEVER LEGAL DE REEMBOLSO, LIMITADO, COM OBSERVÂNCIA A TABELA DE PREÇOS PRATICADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. RECURS...

TJPR

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APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO NEURONAVEGADOR EM CIRURGIA CEREBRAL - RECIDIVA DE CÂNCER CEREBRAL - APARELHO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A SEGURANÇA E MINORAR O RISCO À VIDA DA PACIENTE NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - DEVER DE COBERTURA DO PLANO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA UTILIZAÇÃO DESTE A...

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TJDFT

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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA. COBERTURA. EXAME PET/CT. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Os contratos de plano de saúde constituem relação jurídica de natureza consumerista, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. 2. O plano de saúde pode restringir doen...

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TJAL

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DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. ESCOLHA DE TRATAMENTO PRIVATIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SE A ENFERMIDADE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 0802247-31.2016.8.02.0000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

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TJRJ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM HEPATITE CRÔNICA TIPO C GENÓTIPO 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO COM DACLATASVIR 60 MG (TOTAL DE 90 COMPRIMIDOS) E SOFOSBUVIR 400MG (TOTAL DE 90 COMPRIMIDOS), IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE (FUMUS BONI ...

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TJRN

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APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: DIREITO DOCONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA ESCUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕ...

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TJMT

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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - UNIMED COOPERADAS - EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS INTEGRAM MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO- NEGATIVA DE ATENDIMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SÚMULA 469 STJ - APLICAÇÃO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - DANO MORAL EVIDENCIADO - VALOR ARBITRADO - DENTRO DOS PARÂMETROS DA R...

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TJGO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À VIDA. DECISÃO CONFIRMADA. De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, deve ser mantida a decisão, que defere, liminarmente, pedido de tutela provisória, a fim de garantir, de imed...

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TJRN

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "IMPLANTE TRANSCATETER", PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV C/C § 1º, II DO CDC. NATUREZA ...

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TJBA

AC

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APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANSERV. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº. 09, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421, DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS.(Classe: Apela...

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TJDFT

AC

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EMENTA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. "1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento." (Acórdão n.941155, 20140710178155APC, Relato...

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TJMA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES. NEGATIVA DO PLANO DE COBRIR AS DESPESAS DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A 2ª agravada é a estipulante do plano e tomadora do contrato de adesão, logo, também tem responsabilidade acerca das co...

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TJAM

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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA A PACIENTE COM CÂNCER. EXAME PETSCAN. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Os usuários de planos de saúde estão acobertados pelo Código de Defesa do Consumidor e, consoante disposição...

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TJBA

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO, DEVIDAMENTE RECOMENDADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ALEGAÇÃO DO PLANSERV DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDUTA ABUSIVA, NEXO CAUSAL...

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TJAL

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE ALONGAMENTO DO FÊMUR E OSSOS DA PERNA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0000139-52.2013.8.02.0005, Terceira Câmara  Cível,...

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TJBA

AC

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EMENTA

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUTORIZAÇÃO NEGADA. PLANSERV. APLICABILIDADE DO CDC SÚMULA Nº. 09 DO TJBA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº.09 deste Tribunal de Justiça da Bahia, "aplicam-se as disposições do Código de Defes...

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TJAL

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. TRATAMENTO COBERTO OBSTADO PELO PLANO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa de Consumidor. Na espécie, o segurado enquadra-se no conceito de consumidor, e o plano de saúde, no de fornecedor d...

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TJAL

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO. RPG. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O PROCEDIMENTO ESTAVA INSERIDO COMO TÉCNICA CINESIOTERÁPICA ESPECÍFICA - DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS EM RELAÇÃO AO RPG. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFIC...

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TJMG

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MASTOPLASTIA REPARADORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Havendo prescrição médica para utilização de determinado procedimento cirúrgico não pode a operadora do plano de saúde se escusar de seu custeio, ao argumento de que se trata de procedimento expressam...

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TJMG

AC

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AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE ANEURISMA - CONJUNTO DE ENDOPRÓTESE - CLÁUSULA DE NÃO COBERTURA - NULIDADE.
É nula a cláusula de não cobertura do conjunto de endoprótese, ligado ao procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de aneurisma de aorta abdominal coberto, constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei n. 9.656/98. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.0073...

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TJSP

AC

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APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Decisão que julgou procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ré a arcar com todos os custos do tratamento cirúrgico prescrito à autora, denominado artroplastia total do quadril direito, com implante de prótese e fornecimento de todos os materiais solicitados pelo cirurgião que acompanha a paciente – Insurgência da ré quanto ao reembolso integral dos honorários de médicos não credenciados – ...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - NEGATIVA COBERTURA DE TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA COM RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DE INTENSIDADE POR FEIXE (IMRT) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DE NÃO COBERT...

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TJMT

AC

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APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA – CIRURGIA BARIÁTRICA – OBESIDADE MÓRBIDA – DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O consumidor não detém conhecimento técnico para que se admita estar ou não excluído de algum procedimento, assim, não cabendo ao Plano de Saúde, discutir, pois, tal procedimento se dá por recomendação médica, independente de vedação contratual expressa, cab...

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TJPE

AC

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Recurso apelatório da seguradora. Ausência de sucumbência. Inexistência de interesse recursal. Recurso apelatório do espólio. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas com tratamento em clínica psiquiátrica. Cláusulas contratuais abusivas. Limitações obscuras. Afronta ao dever de informação. Interpretação do art. 51 do CDC. Dever de reembolso integral por parte da seguradora. Apelação Cível da Sul América não conhecida...

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TJSP

AC

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Autor acometido por mieloma múltiplo – Indicação médica para realização de exames de dosagem de Cadeia Leves Livres Kappa / Lambda, e realização de exame de tomografia Pet Scan Oncológico para mieloma múltiplo, além de indicação de quimioterapia com os medicamentos Revlimid (lenalidomida 10 mg), combinado com o Prolia (denosumabe 120 mg) – Recusa dos procedimentos po...

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TJES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO DE CUIDADOR. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 229 E 230 DA CF⁄88. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de ...

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TJES

AC

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - UROLOGISTAS - AUSÊNCIA DE CIRURGIÕES CREDENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO - FORTUITO INTERNO - DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM OS GASTOS DA CIRURGIA - - DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. O descredenciamento em massa de médicos especializados dos quadros da administradora de plano de assistência à saúde consiste em risco próprio do contrato ...

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TJSP

AC

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PLANO DE SAÚDE – Autora em tratamento oncológico – Negativa de cobertura e dos honorários médicos e de exames, tratamentos e medicamentos apontados em indicação médica – Tratamento realizado em hospital da rede credenciada – Autora que é beneficiária de plano individual e de plano coletivo – Contrato de plano individual ilegível – Contrato de plano coletivo, contudo, que prevê expressamente a cobertura dos tratamentos e dos ho...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA PELA RÉ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR REFUTADA. MÉ...

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TJPR

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ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE SAÚDE - RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VOTRIENT" DE USO DOMICILIAR - CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DIAGNOSTICADA - DEVER DE COBERTURA, NO CASO CONCRETO - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA -...

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TJPR

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  • RESUMO MYLEX:

    Em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, ajuizada em desfavor da GEAP ­ FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, cinge-se a controvérsia a determinar se abusiva a recusa pelo plano de saúde de liberação de procedimento de radioterapia IMRT (INTENSITY MODULATED RADIOTHERAPY) guiada por IGRT, considerando que o paciente é portador de carcinoma maligno, que há emergência no tratamento, que o contrato não exclui expressamente a cobertura, e que o médico responsável indicou o tratamento. De outro lado, analisa-se se a negativa teria o condão de ensejar danos morais indenizáveis ao consumidor.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA IMRT (INTENSITY MODULATED RADIOTHERAPY) GUIADA POR IGRT - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO, EXPRESSAMENTE, DO PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA - PRÁTICA ABUSIVA - PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL - COBERTURA DEVIDA - PACIENTE PORTADOR DE CARCIN...

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TJSP

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SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A DOENÇA DE BEHÇET. TRATAMENTO SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL. HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERBA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível nº 4001491-05.2013.8.26.0006, Sex...

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TJDFT

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.
1. Aindicação médica para a realização da cirurgia bariátrica na autora, em razão de sua obesidade mórbida em que houve o agravamento de seu quadro de s...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. 1. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 469 DO STJ. 4. RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) NÃO P...

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APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET/CT. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Abusiva a cláusula que exclui a cobertura do exame postulado. Mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Apelo parcialmente provido, vencido o Revisor. (Apelação Cível Nº 70060943255, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 28...

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. IMPLANTE DE PRÓTESE. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV C/C § 1º, II DO CDC. NATUREZA EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROV...

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APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ PLANO DE SAÚDE ­ UNIMED ­ NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DA CIRURGIA CARDÍACA PARA COLOCAÇÃO DE STENT ­ ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO NÃO TEM COBERTURA ­ CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 ­ NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA ADEQUAÇÃO DO PLANO À NOVA LEGISLAÇÃO ­ RELAÇÃO DE CONSUMO ­ SÚMULA 469 DO STJ ­ CONTRATO DE ADESÃO ­ INTERPRETAÇÃO MAIS FAVOR...

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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.  1.  Havendo expressa indicação médica de atendimento domiciliar (home care), mostra-se ilícita a negativa de cobertura pelo plano de sáude, mesmo que não haja previsão contratual, sob pena de descaracterização da finalidade do contrato de...

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