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Jurisprudência Artigo 51, CDC
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12
A nulidade das cláusulas abusivas em contratos bancários não pode ser reconhecida de ofício
STJ AgRg REsp
STJ EDivREsp
STJ REsp
TRF4 AC
A nulidade das cláusulas abusivas deve ser reconhecida de ofício pelo Judiciário
STJ CComp
STJ CComp
TJMS AC
TJSP AC
TJSP AC
TJSP AC
TJSP AC
TJRS AgInt
A renegociação, término ou quitação não impossibilita a revisão de contrato bancário
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
A cláusula de eleição do foro em contrato de adesão é considerada abusiva se inviabiliza o acesso do consumidor ao Judiciário
STJ REsp
STJ CComp
STJ CComp
É abusiva a cláusula que exclui a cobertura de procedimento catalogado pela AMB ou ANS como patologia
TJMT AC
TJBA AI
TJPR AC
TJRS AC
É abusiva a cláusula que determina a exclusão de medicamentos pelo fato de serem ministrados em ambiente ambulatorial ou domiciliar
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
TJPA AC
TJRJ AC
TJMG AI
TJSP AC
É abusiva a cláusula que limita o valor de custeio com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar
STJ REsp
STJ REsp
TJRS AC
TJRS AC
É abusiva a cláusula em contrato de seguro que exclui de forma genérica a obrigação da seguradora em caso de embriaguez
STJ AgInt no REsp
STJ AgRg Ag em REsp
TJRS AC
TJSP AC
TJSP AC
TJSC AC
É abusiva a cláusula que exime a responsabilidade do fornecedor pela má prestação dos serviços
STJ AgRg EDcl nos EDcl no AG em REsp
TJSC AC
TJSC AC
É legal a substituição do bem objeto do consórcio desde que prevista contratualmente, submetida à aprovação da assembleia e previamente notificado ao consumidor
TJMG AC
É abusiva a cláusula que estabelece a restituição da quantia paga apenas no final da obra em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
STJ AgInt no REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg AI
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
TJDFT AC
TJPE AC
TJMG AC
Não é abusiva a conduta do fornecedor de exigir a compra de um valor mínimo para parcelar o valor no cartão de crédito
TJES AC
Não se considera abusiva a cláusula que em contrato de consumo estabeleça a taxa de juros moratórios em 1% ao mês
TJRS AC
TJRS AC
Não é abusiva a cláusula que exclui o direito de alunos alterarem o turno que irão cursar as disciplinas
STJ REsp
É abusiva a cláusula genérica de contrato bancário que possibilita o desconto em conta corrente do consumidor por dívidas relativas a outros serviços bancários
TJDFT AC
TJSP AC
TJSP AC
TJRS AC
TJSP AC
TJRS AC
A cláusula que limita o tempo de cobertura para internação hospitalar é abusiva
STJ AgRg REsp
TJDFT AC
TJSP AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
É abusiva a cláusula que condiciona a suspensão da matrícula em instituição de ensino ao pagamento do período semestral, bem como a quitação de débitos existentes
STJ REsp
TJDFT AC
É abusiva cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de tratamento indicado por médico
STJ REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg AI
STJ REsp
TJRJ AC
TJDFT AC
TJSP AC
TJBA AC
TJCE AI
TJCE AI
TJCE AC
TJPR AC
TJDFT AC
TJAL AI
TJRJ AI
TJRN AC
TJMT AC
TJGO AI
TJRN AC
TJBA AC
TJDFT AC
TJMA AI
TJAM AC
TJBA AC
TJAL AC
TJBA AC
TJAL AC
TJAL AC
TJMG AC
TJMG AC
TJSP AC
TJPR AC
TJMT AC
TJPE AC
TJSP AC
TJES AI
TJES AC
TJSP AC
TJSC AC
TJPR AC
TJPR AC
TJSP AC
TJDFT AC
TJPR AC
TJRS AC
TJRN AC
TJPR AC
TJDFT AC
TJSC AC
TJSP AC
TJRJ AC
TJDFT AC
TJPR AC
TJRS AC
TJRN AC
TJPR AC
TJSC AC
TJPR AC
TJRN AC
TJSP AC
TJRJ AgInt em AC
TJSP AC
TJBA AC
TJRJ AC
TJRS AC
TJDFT AC
TJMG AC
TJSP AC
TJRS AC
TJRS EI
São abusivas as cláusulas em contrato de planos de saúde que excluam a cobertura de materiais indispensáveis à realização de procedimento médico
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg AI
STJ REsp
STJ AgRg AI
TJRS AC
TJSC AC
TJES AC
TJRJ AC
TJCE AC
TJMG AC
TJPB AC
TJPR AC
TJPR AC
TJPR AC
TJES AI
TJSP AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJSP AC
É abusiva a previsão contratual que permite a emissão de nota promissória em favor da instituição bancária, sendo nulo o título cambial
TJRS AC
É abusiva a estipulação de cláusula penal ou multa somente em desfavor do consumidor
STJ AgInt no REsp
STJ REsp
STJ AgInt em REsp
STJ EDcl AgInt no AI
STJ REsp
STJ REsp
TJSP AC
TJMG AC
TJRN AC
TJMS AC
TJBA AI
TJDFT AC
TJSC AC
TJSC AC
Não é abusiva cláusula que estipula cláusula penal somente em desfavor do consumidor
TJMG AC
É abusiva a incidência de cláusula penal quando o consumidor requer a extinção do contrato por vício de qualidade do serviço
TJDFT AC
A cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão é nula
STJ REsp
STJ REsp
TJSC AC
É nula a cláusula que fixa honoráríos advocatícios em desfavor do consumidor na ausência de ação judicial
STJ REsp
TJRJ AC
É ilegal aumento demasiado na mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária do consumidor
STF AgRg RE
STJ AgRg Ag em REsp
TJMG AC
TJPR AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS EI
TJPR AC
TJSC AC
TJRS AC
TJRS RIn
TJRS AC
É ilegal o aumento do plano de saúde em decorrência de mudança da faixa etária em virtude da vedação contida no Estatuto do Idoso
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
TJRS AC
TJRS AC
TJMT AC
TJPE AC
TJRS AI
TJRJ AgInt na AC
TJSP AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRJ AC
TJRJ AgInt em AC
TJRS AC
TRRS RIn
É legal o reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária do consumidor desde que em patamar razoável e justificado
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt no REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgInt no REsp
STJ EDcl AgInt no AI
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
TJRS AC
TJSP AC
TJRJ AC
TJSE AC
TJSP AC
TJRS AC
É nula cláusula que autoriza a instituição financeira, após a extinção do indexador originalmente contratado, escolher de forma unilateral novo índice
STJ REsp
Os juros remuneratórios devem ser limitados à média do mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao consumidor
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgRg no AgRg no Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
TJSP AC
TJGO AC
TJRN AC
TJMT AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
É abusiva a cláusula que estabelece ao fornecedor o direito unilateral de não renovar o contrato
STJ AgRg nos EDiv no REsp
TJSP AC
TJES AC
TJSC AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AgInt em AC
TJRS AC
TRRS RIn
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg no AgRg no Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg EDcl no AI
STJ AgRg REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg EDcl no AI em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgRg em REsp
STJ EDcl REsp
TRF4 AC
TRF3 AC
TRF1 AC
TRF1 AC
TJMG AC
TJRS AC
TJPR AC
TJAC AC
TJCE AC
TJRJ AC
TJCE AC
TJMT AC
TJRS AC
TJSP AC
TJSP AC
TJSP AC
TJSP AC
TJSP AC
TJRS AC
TJMG AC
TJMG AC
TJES AC
É abusiva a cláusula que estabelece que a falta de pagamento de alguma das parcelas do negócio pelo consumidor será causa de resolução do contrato
TJRS AC
Não é abusiva cláusula que prevê a rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo com prévia notificação
STJ AgInt no REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg no AgRg no Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ R em MS
É abusiva cláusula que prevê o cancelamento de contrato de seguro sem prévia notificação
TJRN AC
TJSC AC
TJPI AC
TJRO AC
TJPR AC
TJSP AC
TJPR AC
TJRS AC
TJRS AC
É abusiva cláusula que prevê o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação
STJ AgRg Ag em REsp
TJSP AC
TJRJ AC
TJDFT AI
TJDFT AC
TJMG AC
TJMG AC
TRSP RIn
Não é admissível que a mudança de condição contratual em contrato de seguro que coloque o consumidor em posição de desvantagem
STJ AgRg REsp
TJSC AC
TJPR AC
É nula a cláusula que exige a assinatura de título de crédito em branco pelo consumidor quando da abertura de conta bancária
STJ REsp
TJRS AC
É abusiva a cláusula que estabelece o não ressarcimento de despesas com benfeitorias executadas pelo consumidor em caso de resolução contratual
TJRS AC
É legal a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg AI
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg em AI
STJ REsp
STJ AgRg REsp
STJ EDivREsp
STJ AgRg Ag em REsp
TJSP AC
TJDFT AC
É ilegal a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel
STJ AgRg AI
É abusiva cláusula que estabelece a cobrança de comissão de permanência nos contratos bancários
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
Não é abusiva a cobrança de taxa de comissão de permanência durante a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária e com juros moratórios
STJ REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg EDcl no Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg em REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ REsp
TRF1 AC
TJCE AC
TJRS AC
TJSE AC
TJES AgInt na AC
TJRN AC
TJRR AC
TJRN AC
TJAL AC
TJSC AC
TJSC AC
TJGO AC
TJMT AC
TJSE AC
TJSC AC
TJCE AgRg
TJAL AC
TJSC AC
TJMT AC
TJRN AC
TJSP AC
TJSP AC
TJSP AC
TJBA AC
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
É ilegal a capitalização mensal de juros nos contratos bancários exceto nos casos excepcionados em lei
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
TJRS AC
TJSC AC
TJRS AC
TJRS AC
Nos contratos de abertura de crédito é ilegal a capitalização mensal de juros
STJ REsp
TJRS AC
Após a edição da MP 2.170 de 31.03.2010, admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que haja previsão contratual
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt no REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg no AgRg no Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg nos EDiv no REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg nos EDiv no REsp
STJ AgRg nos EDiv no REsp
TRF3 AC
TRF1 AC
TRF1 AC
TRF1 AC
TRF1 AC
TRF3 AC
TRF3 AC
TJRJ AC
TJAC AC
TJCE AC
TJMG AC
TJRS AC
TJCE AC
TJDFT AC
TJMG AC
TJDFT AC
TJES AC
TJES AgInt na AC
TJRN AC
TJRN AC
TJRR AC
TJMG AC
TJMG AC
TJRN AC
TJRN AC
TJMG AC
TJRN AC
TJMT AC
TJSE AC
TJSP AC
TJRS AC
TJRS AC
TJSC AC
TJAL AC
TJDFT AC
TJES AC
TJRS AC
TJDFT AC
TJMG AC
TJSP AC
TJRS AC
TJDFT AC
TJPR AC
TJBA AC
TJRS AC
TJSC AC
Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade
STJ AgInt
STJ REsp
TJRS AC
É admitida a capitalização de juros nos contratos bancários e nos regulados por legislação específica
STJ REsp
TJSP AC
Não é admitida a capitalização de juros pois a Súmula 121 do STF prevalece em relação aos efeitos do Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS julgado pelo STJ
TJRN ACJ
TJRN AC
TJRN AC
TJRN AC
A estipulação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ AgRg REsp
TJAC AC
TJCE AC
TJBA AC
TJRS AC
No contrato de mútuo os juros remuneratórios limitam-se a 12% ao ano
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
Nos contratos bancários a taxa referencial (TR) pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada
STJ EDivREsp
STJ REsp
TRF1 AC
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obter a decretação da nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo
STJ AgRg AI
TJRS AC
São nulas as cláusulas contratuais que impõem representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor
TJSP AC
TJSP AC
TJSP AC
São nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor
TJSP AC
TJSC AC
TJPR AC
TJSP AC
TJDFT AC
TRDF RIn
Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranças de sua obrigação são abusivas
STJ REsp
TJRS AC
TJMG AC
TJRS AC
TJRS AC
TJMG AC
TJSP AC
TJMT AC
Não é abusivo o repasse ao consumidor dos custos de cobranças
STJ REsp
É abusiva cláusula que prevê reajuste ou variação do preço de maneira unilateral
STJ AgRg AI
STJ AgRg AI
TJSP AC
TJRJ AC
São nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada
STF AgRg RE
STJ REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg EDcl nos EDcl no AG em REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
STJ REsp
TRF1 AC
TJSP AC
TJMT AC
TJRJ AC
TJDFT AC
TJRJ AC
TJRJ AC
TJBA AC
TJRS AC
TJMG AI
TJMS AC
TJDFT AC
TJDFT AC
TJSE AC
TJMG AC
TJSC AC
TJES AI
TJMG AC
TJRJ AC
TJSP AC
TJMG AC
TJSP AC
TJSP AC
TJRS AC
TJDFT AC
TJSC AC
TJSC AC
TJDFT AC
TJRJ AgInt na AC
TJDFT AC
TJPR AC
É abusiva cláusula em contrato de seguro que limita valor de cobertura em caso de dano moral
TJSC AC
Não é lícito o reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde
TJMG AC
TJSP AC
TJRN AC
É lícito o reajuste de sinistralidade em contrato de plano de saúde
TJSP AC
O rol do art. 51 do CDC é exemplificativo
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
Não é abusiva cláusula contratual que institui prazo de carência para devolução de valores aplicados em títulos de capitalização
STJ EDivREsp
STJ REsp
TJSP AI
TJSP AC
É abusiva a cobrança de comissão de corretagem no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida
TJRS AC
Não é devida a cobertura ou restituição integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada pelo plano de saúde
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
TJAL AI
TJRS AC
É devida a restituição de despesas em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada pelo plano de saúde se não houver indicação de profissional habilitado
STJ AgInt em REsp
TJAL AI
TJRS AC
Não é abusiva cláusula contratual que permite a cobrança ao consumidor de diferença de honorários médicos complementares quando houver escolha por uma acomodação superior à contratada
STJ REsp
É abusiva a cláusula-mandato que prevê a emissão de título de crédito em contrato de cartão de crédito do tipo private label
STJ REsp
O plano de saúde deve custear tratamento domiciliar ou home care ainda que não previsto especificamente no contrato
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ REsp
TJBA AI
TJRJ AC
TJDFT AC
TJDFT AC
TJSP AC
TJMG AI
TJSP AC
TJBA AC
TJRN AI
TJPR AC
TJPR AC
É possível a conversão de internação hospitalar em domiciliar (home care) ainda que sem previsão contratual específica desde que cumpridos certos requisitos
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
TJSP AC
TJSP AI
TJRJ AC
TJSP AC
TJDFT AC
TJDFT AC
É abusiva cláusula em contrato de seguro que limita o valor de indenização
STJ REsp
É legal a negativa securitária em caso de tratamento médico realizado por médico ou em hospital não credenciado ou conveniado
STJ AgRg Ag em REsp
TJAL AI
É abusiva cláusula contratual que institui prazo de carência para devolução de valores aplicados em títulos de capitalização
STJ REsp
É válida cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia (PCT) que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
Súmula 61 STJ e precedentes. Seguro de vida e suicídio
STJ Súm
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
Súmula 286 STJ e precedentes. Revisão contratual (art. 51)
STJ Súm
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
Súmula 302 STJ e precedentes. Limitação de internação hospitalar
STJ Súm
STJ REsp
STJ EDivREsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
Súmula 381 STJ e precedentes. Cláusulas em contrato bancário
STJ Súm
STJ EDivREsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ AgRg REsp
STJ EDcl REsp
STJ AgRg nos EDiv no REsp
STJ REsp
Súmula 294 STJ e precedentes. Comissão de permanência
STJ Súm
STJ REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ AgRg em AI
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
Súmula 543 do STJ e precedentes. Promessa de compra e venda. Restituição de parcelas pagas.
STJ Súm
STJ AgRg Ag em REsp
STJ EDcl AgRg no REsp
STJ REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg AI
STJ AgRg
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
Súmula 530 STJ e precedentes. Taxa de juros à média do mercado.
STJ Súm
STJ AgRg REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg AI
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ REsp
A cobrança de tarifa bancária e tarifa interbancária caracteriza pactuação abusiva, pois gera pagamento em duplicidade
STJ REsp
TJBA AC
É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato
TJRN AC
TJSP AC
TJTO AC
TJMG AC
TJMG AC
TJBA AC
TJDFT AC
TJPB AC
TJPB AC
TJCE AgRg
TJDFT EI
TJMG AC
TJRJ AC
Não é abusiva a cobrança de TAC e TEC pois configuram a remuneração pelo serviço prestado ao consumidor
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
Tarifa de cadastro é legal desde que expressamente prevista
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ REsp
TRF4 AC
TJMG AC
TJMG AC
TJSP AC
TJDFT AC
TJES AC
TJRS AC
TJRN AC
TJSP AC
TJMG AC
TJMG AC
TJRN AC
TJRJ AC
TJSP AC
TJRS AC
TJSC AC
TJPB AC
TJSC AC
TJDFT EI
TJPR AC
TJMG AC
TJDFT AC
TJRJ AC
TJPB AC
Tarifa de abertura de crédito ou cadastro (TAC) é abusiva
TJMS AC
TJAL AC
TJSC AC
TJSC AC
TJAL AC
Tarifa de inclusão de gravame é abusiva
TJMS AC
TJRN AC
TJSP AC
TJPB AC
TJSP AC
TJDFT EI
TJDFT AgRg em AC
TJDFT AC
TJMG AC
Tarifa de inclusão de gravame é legal
TJSP AC
TJRS AC
TJPB AC
TJPR AC
A cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) e das tarifas de emissão de carnê (TEC) e registro de contrato é permitida se baseada nos contratos celebrados até a Resolução CMN/BACEN n 3.518/07
STJ AgInt no REsp
STJ REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg EDcl no Ag em REsp
STJ AgRg no AgRg no REsp
STJ REsp
STJ REsp
TRF1 AC
TJPI AC
TJMT AC
TJRS AC
TJPB AC
TJSC AC
TJRN AC
TJSP AC
TJES AC
TJSP AC
TJRS AC
É abusiva negativa de cobertura securitária de procedimento de urgência ou emergência ainda que em período de carência
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
TJCE AC
TJDFT AC
TJMS AC
TJGO AC
TJAP AC
TJMG AC
TJDFT AC
TJRS AC
TJRS AC
O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura mas não o tipo de tratamento para cada uma delas
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
TJDFT AC
TJRS AC
TJSC AI
TJSP AC
TJRN AC
TJMG AI
TJPB AC
TJRJ AC
TJSP AC
TJSC AC
O rol da ANS é exemplificativo e não limita a cobertura securitária
STJ AgInt no REsp
STJ AgRg Ag em REsp
TJRS AC
TJRN AI
TJBA AC
TJSP AI
TJSP AC
TJSP AC
TJMG AI
TJRJ AI
TJCE AI
TJPB AC
TJPR AC
TJRN AC
TJDFT
TJRN AC
Súmula 539 STJ e precedentes. Capitalização mensal de juros a partir de 31/03/2000
STJ Súm
STJ AgRg REsp
STJ AgRg no AgRg no Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg EDcl no Ag em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgRg REsp
STJ AgRg REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ REsp
STJ AgRg nos EDiv no REsp
STJ AgRg nos EDiv no REsp
STJ AgRg na PET
STJ AgRg nos EDiv no REsp
STJ AgRg nos EDiv no REsp
STJ EDivREsp
É legal a cobrança de serviço de terceiros em contratos anteriores à Resolução CMN 3.954/2001
TJMG AC
TJES AC
É ilegal a cobrança de tarifa de serviço de terceiros
TJSP AC
TJSP AC
TJMG AC
TJSP AC
TJBA AC
TJRJ AC
TJPB AC
TJMT AC
TJRS AC
TJRS AC
TJPB AC
TJPB AC
TJCE AgRg
TJMG AC
TJES AC
TJSC AC
TJMT AC
TJMG AC
TJPR Ag
TJPR AC
TJRJ AC
TJMG AC
É legal a cobrança de tarifa de serviços de terceiros, desde que bem especificados no contrato
TJBA AC
TJMG AC
TJSP AC
TJPR AC
É legal a cobrança de tarifa de avaliação do bem
STJ AgRg Ag em REsp
TJES AC
TJTO AC
TJMG AC
TJSP AC
TJDFT AC
TJSP AC
TJRS AC
TJSP AC
TJRS AC
TJRS AC
TJSC AC
TJMG AC
É ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do bem
TJMS AC
TJRN AC
TJSP AC
TJMG AC
TJPB AC
TJPB AgInt
TJPB AC
TJMS AC
TJSP AC
TJMG AC
TJPB AC
A cobrança de tarifa de registro de contrato é legal
TJRS AC
TJRS AC
TJRS AC
É legal a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, desde que não iníqua ou abusiva
STJ AgInt em REsp
STJ AgInt em REsp
STJ AgRg Ag em REsp
STJ AgInt em REsp
TJSP AC
TJRS AC
TJCE AC
TJSC AC
É legal a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo desde que não seja imposta pelo fornecedor
STJ REsp
STJ REsp
É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui o custeio da colocação de stent
STJ AgRg Ag em REsp
TRF1 AC
TJMG AC
TJRN AC
TJMG AC
Não é abusiva a cláusula contratual de prazo de 180 dias de tolerância ou prorrogação em caso de atraso para entrega de obra
STJ REsp
STJ AgRg no AgRg no Ag em REsp
STJ AgRg REsp
TJSP AC
TJBA AC
TJRN AC
TJMG AC
TJPR AC
TJSP AC
TJSP AC
TJGO AC
TJSP AC
TJBA AI
TJPR AC
TJSE AC
É abusiva cláusula que prevê como termo inicial para contagem do prazo de tolerância a data da assinatura do contrato de financiamento de imóvel ou a expedição do habite-se
STJ REsp
STJ AgInt no REsp
TJMG AC
TJSP AC