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Jurisprudência Artigo 56, CDC

Jurisprudência Artigo 56, CDC

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O descumprimento de lei que versa sobre espera da fila para atendimento bancário autoriza o PROCON a aplicar multa

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  • RESUMO MYLEX:

    Analisa-se se tem o PROCON legitimidade para multar o Itaú Unibanco, em razão de constatação de descumprimento do tempo máximo de espera em fila, face à alegação de que é competência da União legislar sobre o funcionamento das instituições financeiras. Examina-se, outrossim, a legalidade da sanção, sob alegação de ferir o princípio da igualdade, uma vez que em repartições públicas, hospitais e demais estabelecimentos, o tempo de fila é superior ao tempo fixado na lei. Por fim, discute-se se a multa foi arbitrada dentro dos parâmetros legais ou se deve ser redimensionada.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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