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Jurisprudência Artigo 56, CDC

Jurisprudência Artigo 56, CDC

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O Poder Judiciário pode exceder sua competência de controle da legalidade, contudo é vedado analisar o mérito da decisão administrativa

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação anulatória de multa administrativa, analisa-se se tem o PROCON competência para aplicar sanção em desfavor da Unimed ou se extrapola seus poderes. Examina-se a eventual possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, no sentido de verificar a observância do princípio da legalidade e dos limites do exercício do poder de polícia. Controverte-se quanto à legitimidade da Unimed para responder reclamação administrativa que discute suposta inclusão indevida de valores no plano de saúde de servidor público estadual, por novo enquadramento de dependente, uma vez que o Estado de Santa Catarina administra o SC Saúde e cobra o valor adicional referente ao plano de saúde do servidor.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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