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Jurisprudência Artigo 57, CDC

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A multa administrativa prevista no art. 57 do CDC tem propósito punitivo e pedagógico

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  • RESUMO MYLEX:

    Analisa-se se o Poder Judiciário pode anular multa administrativa imposta pelo PROCON em desfavor da M. Shop Comercial, em razão da alegação da empresa de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que houve revelia. Examina-se se o valor da sanção pode ser revisto pelo Poder Judiciário, em virtude de alegada inobservância dos critérios legais para arbitramento, ou se não caberia ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo devidamente fundamentado.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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