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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 57 CDC

O objetivo da multa prevista pelo art. 57 do CDC é desmotivar o infrator a incorrer em prática congênere

acórdãos

TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRIVÁLIA. a) Do processo administrativo. Não há qualquer irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa à autora. b) Da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, apenas em caso...

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TJSP

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APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA aplicada pelo Procon – Práticas abusivas – Ocorrência – Hipótese em que o fornecedor induz a erro o consumidor e fornece serviços sem prévia solicitação – Violação ao direito à informação – Multa fixada de acordo com o art. 57 do CDC e Portaria 26/06 que atende a razoabilidade e a proporcionalidade – Precedentes desta Corte - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP; Apelação 0038734-...

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TJMT

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pe...

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TJSP

AC

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APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO DE CDA – DÉBITO FISCAL – Pretensão mandamental da empresa-autora voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a sustação dos efeitos dos protestos efetivados em seu desfavor pela autoridade impetrada com relação às CDAs oriundas de multa administrativa aplicada pelo PROCON – inadmissibilidade - inteligência do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 9.492/97...

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TJSP

AC

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APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OFERTA (ART. 31, DO CDC) - DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de suposta invalidade do AIIM nº 5994, lavrado pelo PROCON-SP em decorrência de violação ao dever de informação adequada – inadmissibilidade – inteligência do art. 31, do CDC – oferta de veículos pela emp...

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TJCE

AC

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRÁTICA ABUSIVA E INFRATIVA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DE CADA CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO...

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TJSP

AC

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APELAÇÃO. Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo Procon, imputando à autora violação do artigo 20, §2º, do CDC. Compatibilidade da atuação do Procon e da Anatel. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação de multa à empresa que teve o Serviço Speedy interrompido e operação em velocidade inferior à contratada para a conexão. Alegado ataque de hackers. Todavia, nem toda interrupção foi ensejada pelo ato ...

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TJSP

AC

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APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito com pedido de concessão de tutela antecipada – Objetivando o banco BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento a procedência da ação para declarar a nulidade da multa imposta pelo Procon (Processo Administrativo nº 041/10-ACP-Auto de Infração 3752-Série D7) - Multa imposta pelo Procon de São Paulo em decorrência da reclamação apresentada por consumidor que relatou possui...

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TJMG

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO MERCANTIL. RECUSA DA PROPOSTA REALIZADA PELO SETOR DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR / SAC. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUANTUM. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Segundo o CDC, é dever do fornecedor esclarecer, de forma clara e p...

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TJPE

AI

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DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL Nº 14.689/12. COMPRA DE BENS MÓVEIS. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS RELATIVAS A DESPESAS ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. MULTA. FUNDAMENTO LEGAL EXPLÍCITO. DIREITO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DO AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O consumidor Thiago Luis Brasil de Lima formulou reclamação (fls. 72/79) ao Procon-PE,...

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TJSP

AC

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Apelação Cível. Pedido de anulação de auto de infração e multa. Propaganda enganosa. Venda de aparelhos celulares - Veiculação de propaganda em jornal anunciando parcelamento de valores sem indicação precisa de taxa de juros Infração ao artigo 31 da Lei nº 8.078/90 Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, inciso I, e 57, da Lei nº 8.078/1990 - Multa aplicada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Pr...

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TJSC

AC

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AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICA PENA À OPERADORA DE TELEFONIA ANTE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO DECRETO N. 6.523/2008. TEMPO MÁXIMO PARA O CLIENTE OBTER CONTATO DIRETO COM UM DOS ATENDENTES DO SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. EXTRAPOLAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRAT...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON FOMENTADA POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA (CHAMADAS DE TELE- FONE FIXO PARA CELULARES DESCONHECIDOS DO TITULAR DA LINHA). DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE PRECEDIDA DO OPORTUNIZAR DO CONTRADITÓRIO.INÉRCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM PROVAR AS ALEGAÇÕES DISPARADAS PARA REPELIR A RECLAMA- ÇÃO LHE DIRECIONADA. DISPOSITIVOS LEGAIS DE NA- TUREZA MATERIAL (§ 3º DO ...

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TJPR

AI

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSUBSTANCIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU PERANTE O PROCON. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 2º DA LEI Nº 4.320/64 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DE DÍVIDA COM PEDIDO LIMINAR.MULTA ADMINISTRATIVA CONSUBSTANCIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU PERANTE O PROCON. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 2º DA LEI Nº 4.320/64 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ...

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TJSP

AC

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Apelação Cível Anulatória de processo administrativo Pedido de anulação de auto de infração e imposição de multa lavrado pelo PROCON/SP Legalidade dos critérios objetivos fixados pela Portaria Normativa nº 06/2000 (substituída pela Portaria Normativa nº 26/2006) Multa aplicada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA (TEC) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/PR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DO PROCON NA APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ART. 55 E SEGUINTES DO CDC. COBRANÇA DE TAXAS CONSIDERADAS ABUSIVAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO HÍGIDO JÁ QUE HOUVE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....

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TJSP

AC

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Apelação Cível Embargos à Execução Liquidação antecipada de contrato Taxa cobrada para quitação da dívida - Aplicação de multa Embargos à Execução julgados improcedentes - Legitimidade do auto de infração - Multa aplicada com previsão no artigo 52, parágrafo 2º do C.D.C e Portaria Normativa 26 do Procon (Sanção administrativa) Inconformismo Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial sobre o tema Violação do Código de Defes...

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TJSP

AC

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EXECUÇÃO FISCAL Embargos Multa imposta pelo PROCON pela prática de infração administrativa descrita no artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) Legalidade da penalidade aplicada - Aplicação da Portaria Normativa n° 06/2000 - Possibilidade - Norma que se limitou a traçar regras administrativas para a cominação da penalidade - Observância na fixação dos requisitos do art. 57 do Código de Defesa do Cons...

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TJSP

AC

EMENTA

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Apelação Cível Pedido de anulação de auto de infração e multa Exposição de produto à venda com o prazo de validade vencido Infração ao artigo 18, § 6º, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 - Constitucionalidade do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade dos critérios objetivos fixados pela Portaria Normativa nº 26/06 Multa aplicada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada Inversã...

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TJMT

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – GRADAÇÃO DA MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 20, § 3º, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os parâmetros esta...

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TJSC

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EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTA DE INTIMAÇÃO CONTENDO ENDEREÇO ERRADO - DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADA - PROVAS QUE CERTIFICAM O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES - HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADA.    RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCON - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTO - INÉRCIA DO FORNECEDOR EM PRESTÁ-LAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA ...

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TJSC

AC

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AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor f...

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TJSC

AC

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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 230.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES PARA IMPOR PENALIDADES EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. M...

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TJSP

AC

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Apelação Cível. Anulatória Multa aplicada pelo PROCON/SP. Infrações aos artigos 18, §6º, inciso I e 31, do CDC, e 7º, §§1º e 2º, do Decreto 5.903/06. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e legitimidade passiva da Fazenda Estadual afastadas. Regularidade do procedimento administrativo. Ausência de violação aos princípios mencionados. Autora que confessadamente expôs à venda produtos com praz...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. PROCON. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. MULTA CONSUMERISTA. 1. Em se tratando de vício do próprio produto, quem comercializa o bem é responsável solidariamente, na forma do art. 18 do CDC. 2. Ausente prova da ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON do Município de Garibaldi, em decorrência de infração ao Código de Defesa do Consumidor praticad...

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