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Jurisprudência Artigo 57, CDC

Jurisprudência Artigo 57, CDC

Ordenar por:

A fixação da multa deverá levar em consideração a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor

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  • RESUMO MYLEX:

    Ação que busca anulação da penalidade pecuniária aplicada pelo Procon, ou sua redução, em decorrência de 5 infrações relativas: 1) descontar da conta corrente o valor mínimo para o pagamento de fatura inadimplida de cartão de crédito; 2) envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor; 3) reclamação de consumidor, consiste no fato de que a autora, após de efetuar acordo de renegociação da dívida, continuou a lhe enviar faturas; 4) débitos da conta corrente de consumidor a título de “tele saque”, que por ele não foram reconhecidos; e 5) cobrança de consumidora de uma taxa denominada de “custo pelo processamento e manutenção do produto financeiro contratado”, que corresponde ao custo para a emissão de boleto.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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