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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 57 CDC

Não há ilegalidade na imposição de multa por meio de portaria expedida pelo INMETRO

acórdãos

STJ

REsp

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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PORTARIA DO INMETRO. LEI N. 5.966/73 (ARTS 3º E 5º). LEGALIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Revela-se improcedente argüição de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decid...

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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO DO INMETRO EM INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO (BALANÇA) UTILIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO E PORTARIA 63/44 DO EXTINTO MTIC. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. 1. A Lei 5.966/73 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, "com a finalidade de formular e...

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