Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Jurisprudência Artigo 57, CDC

Jurisprudência Artigo 57, CDC

Ordenar por:

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem pautar a aplicação da multa

36

STJ

AgInt no REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJDFT

AC

Análise Jurídica myLex

  • RESUMO MYLEX:

    Em embargos à execução de multa administrativa imposta pelo PROCON em desfavor da B2W Companhia Digital, em razão de suposto descumprimento de normas consumeristas, analisa-se se o valor da sanção pode ser revisto pelo Poder Judiciário por atingir apenas a atuação vinculada da Administração Pública ou se eventual redução adentraria o próprio mérito do ato administrativo, interferindo na atuação discricionária da Administração Pública.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJDFT

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRN

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSC

AC

Análise Jurídica myLex

  • RESUMO MYLEX:

    Em ação anulatória de multa administrativa imposta pelo PROCON em desfavor do Banco Volkswagen, analisa-se se o CDC permite o sancionamento administrativo por infração individual ou o impede, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. Examina-se, outrossim, se deve ser proibida a inclusão do autor em dívida ativa ou se a penalidade deve ser mantida, pois legítima e graduada dentro dos parâmetros legais.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJDFT

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJPR

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRJ

RN

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

Ag em AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRJ

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJPR

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJPR

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRJ

AgInt

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSC

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJPR

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJMS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJMG

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TRRJ

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TRRJ

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TRPR

AC

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


Carregando...

Carregando...