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Legislação de Consumo
Índice
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12
Código de Defesa do Consumidor
Título 1
Dos Direitos do Consumidor
Capítulo 1
Disposições Gerais
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Capítulo 2
Da Política Nacional de Relações de Consumo
Artigo 4
Artigo 5
Capítulo 3
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Artigo 6
Artigo 7
Capítulo 4
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção 1
Da Proteção à Saúde e Segurança
Artigo 8
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
Seção 2
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
Seção 3
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 21
Artigo 22
Artigo 23
Artigo 24
Artigo 25
Seção 4
Da Decadência e da Prescrição
Artigo 26
Artigo 27
Seção 5
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Artigo 28
Capítulo 5
Das Práticas Comerciais
Seção 1
Das Disposições Gerais
Artigo 29
Seção 2
Da Oferta
Artigo 30
Artigo 31
Artigo 32
Artigo 33
Artigo 34
Artigo 35
Seção 3
Da Publicidade
Artigo 36
Artigo 37
Artigo 38
Seção 4
Das Práticas Abusivas
Artigo 39
Artigo 40
Artigo 41
Seção 5
Da Cobrança de Dívidas
Artigo 42
Artigo 42-A
Seção 6
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Artigo 43
Artigo 44
Artigo 45
Capítulo 6
Da Proteção Contratual
Seção 1
Disposições Gerais
Artigo 46
Artigo 47
Artigo 48
Artigo 49
Artigo 50
Seção 2
Das Cláusulas Abusivas
Artigo 51
Artigo 52
Artigo 53
Seção 3
Dos Contratos de Adesão
Artigo 54
Capítulo 7
Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993)
Artigo 55
Artigo 56
Artigo 57
Artigo 58
Artigo 59
Artigo 60
Título 2
Das Infrações Penais
Artigo 61
Artigo 62
Artigo 63
Artigo 64
Artigo 65
Artigo 66
Artigo 67
Artigo 68
Artigo 69
Artigo 70
Artigo 71
Artigo 72
Artigo 73
Artigo 74
Artigo 75
Artigo 76
Artigo 77
Artigo 78
Artigo 79
Artigo 80
Título 3
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo 1
Disposições Gerais
Artigo 81
Artigo 82
Artigo 83
Artigo 84
Artigo 85
Artigo 86
Artigo 87
Artigo 88
Artigo 89
Artigo 90
Capítulo 2
Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Artigo 91
Artigo 92
Artigo 93
Artigo 94
Artigo 95
Artigo 96
Artigo 97
Artigo 98
Artigo 99
Artigo 100
Capítulo 3
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Artigo 101
Artigo 102
Capítulo 4
Da Coisa Julgada
Artigo 103
Artigo 104
Título 4
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Artigo 105
Artigo 106
Título 5
Da Convenção Coletiva de Consumo
Artigo 107
Artigo 108
Título 6
Disposições Finais
Artigo 109
Artigo 110
Artigo 111
Artigo 112
Artigo 113
Artigo 114
Artigo 115
Artigo 116
Artigo 117
Artigo 118
Artigo 119
Constituição Federal
Preâmbulo 1
Título 1
Dos Princípios Fundamentais
Artigo 1
Título 2
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo 1
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Artigo 5
Título 4
Da Organização dos Poderes
Capítulo 1
DO PODER LEGISLATIVO
Seção 2
Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Artigo 48
Título 7
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Artigo 170
Disposições Constitucionais Transitórias
Artigo 48
Código Civil
Parte 1
Livro 3
Dos Fatos Jurídicos
Título 1
Do Negócio Jurídico
Capítulo 1
Disposições Gerais
Artigo 113
Capítulo 4
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seção 5
Seção V Da Lesão
Artigo 157
Título 4
Da Prescrição e da Decadência
Capítulo 1
Da Prescrição
Seção 4
Seção IV Dos Prazos da Prescrição
Artigo 205
Artigo 206
Parte 2
Livro 1
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Artigo 317
Artigo 421
Artigo 422
Artigo 427
Artigo 428
Artigo 429
Artigo 441
Artigo 442
Artigo 443
Artigo 444
Artigo 445
Artigo 446
Artigo 474
Artigo 478
Artigo 479
Artigo 618
Artigo 735
Artigo 927
Artigo 931
Artigo 944
Artigo 945
Novo Código de Processo Civil
Parte 1
Livro 1
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título 0
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo 1
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Artigo 1
Artigo 3
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Capítulo 2
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Artigo 14
Livro 2
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título 2
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo 1
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Artigo 22
Título 3
DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo 1
DA COMPETÊNCIA
Seção 1
Seção I Disposições Gerais
Artigo 46
Artigo 53
Seção 2
Seção II Da Modificação da Competência
Artigo 62
Artigo 63
Seção 3
Seção III Da Incompetência
Artigo 64
Artigo 65
Livro 3
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título 3
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo 4
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Artigo 133
Artigo 134
Artigo 135
Artigo 136
Artigo 137
Título 4
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo 3
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção 5
Seção V Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Artigo 166
Artigo 168
Artigo 175
Parte 2
Livro 3
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título 1
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo 8
DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Artigo 976
Livro 4
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 1045
Artigo 1046
Código de Processo Civil
Livro 1
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título 1
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo 2
DA AÇÃO
Artigo 6
Título 2
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo 6
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção 3
Seção III Da Denunciação da Lide
Artigo 70
Seção 4
Seção IV Do Chamamento ao Processo
Artigo 77
Título 4
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo 3
DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção 3
Seção III Da Competência Territorial
Artigo 100
Seção 5
Seção V Da Declaração de Incompetência
Artigo 112
Título 8
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo 6
DAS PROVAS
Seção 1
Seção I Das Disposições Gerais
Artigo 333
Capítulo 8
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção 1
Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Artigo 461
Seção 2
Seção II Da Coisa Julgada
Artigo 472
Artigo 475
Título 10
DOS RECURSOS
Capítulo 6
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Seção 2
Seção II Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
Artigo 543-C
Lei nº 12.933/13
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Lei nº 12.529/11
Título 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 1
DA FINALIDADE
Artigo 1
Capítulo 2
DA TERRITORIALIDADE
Artigo 2
Título 2
DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Capítulo 1
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3
Capítulo 2
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Artigo 4
Lei nº 12.414/11
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
Artigo 18
Lei nº 12.007/09
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Lei nº 11.975/09
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
Lei nº 11.795/08
Capítulo 1
DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Seção 1
Seção I Dos Conceitos Fundamentais
Artigo 1
Artigo 2
Seção 3
Seção III Do Órgão Regulador e Fiscalizador
Artigo 7
Capítulo 2
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
Capítulo 3
DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Seção 2
Seção II Das Assembléias
Artigo 21
Seção 3
Seção III Das Contemplações
Artigo 23
Seção 4
Seção IV Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado
Artigo 25
Artigo 26
Artigo 27
Artigo 28
Seção 5
Seção V Da Exclusão do Grupo
Artigo 30
Capítulo 4
DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
Artigo 31
Artigo 32
Lei nº 10.962/04
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 2-A
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Lei nº 10.048/00
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Lei nº 8.987/95
Capítulo 2
Capítulo II DO SERVIÇO ADEQUADO
Artigo 6
Capítulo 3
Capítulo III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Artigo 7-A
Lei nº 8.137/90
Capítulo 2
Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Artigo 7
Capítulo 4
Das Disposições Gerais
Artigo 11
Artigo 12
Lei nº 4.595/64
Capítulo 2
Capítulo II Do Conselho Monetário Nacional
Artigo 4
Lei da Ação Civil Pública
Artigo 2
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 8
Artigo 21
Decreto nº 8.537/15
Artigo 1
Artigo 2
Seção 1
Seção I Da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Seção 2
Seção II Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 21
Seção 3
Seção III Disposições Finais
Artigo 22
Artigo 23
Artigo 24
Artigo 25
Artigo 26
Artigo 27
Artigo 28
Decreto nº 7.963/13
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
Decreto nº 7.962/13
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Artigo 9
Decreto nº 6.523/08
Artigo 1
Capítulo 1
DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Artigo 2
Capítulo 2
DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Capítulo 3
DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
Artigo 8
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
Capítulo 4
DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS
Artigo 15
Artigo 16
Capítulo 5
DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
Artigo 17
Capítulo 6
DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Artigo 18
Capítulo 7
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 21
Artigo 22
Decreto nº 5.903/06
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
Decreto nº 4.680/03
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Direito do Consumidor
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JURISPRUDÊNCIA - Art. 62.
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 62.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
805
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 62.
/pltdocument/?productId=1
805
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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