Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Consumo

Art. 65.

Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Renumerado pela Lei nº 13.425, de 30.03.2017)

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 30.03.2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 65.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A30859%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-defesa-consumidor-cdc-art65_817%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fcomercializacao-autorizacao-credenciamento-anp-administrativa_30859.html%22%2C%22title%22%3A%22A%20comercializa%5Cu00e7%5Cu00e3o%20de%20botij%5Cu00f5es%20de%20g%5Cu00e1s%20sem%20autoriza%5Cu00e7%5Cu00e3o%20ou%20credenciamento%20da%20ANP%20n%5Cu00e3o%20configura%20crime%2C%20mas%20apenas%20infra%5Cu00e7%5Cu00e3o%20administrativa%22%2C%22rDate%22%3A%2201.2017%22%2C%22sentencesNumber%22%3A1%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%22818%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 65.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
817
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 65.

/pltdocument/?productId=1
817
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...