Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Cadastro
 
Open menu
Check History
Search
Ver mais histórico
Ver mais notificações

myLex

PESQUISAR
/search/autocomplete.json
Jurisprudência Mostrar lista de productos
    • Carregando...

    myLex

    Sidepane

    Legislação de Consumo

    Direito do Consumidor

    Legislação de Consumo

    VER ARTIGO ANTERIOR
    Bookmark

    Art. 69.

    Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

    Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 69.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 69.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
    835
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 69.

    /pltdocument/?productId=1
    835
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
    Document title
    VER ARTIGO SEGUINTE
    CADASTRE-SE AQUI
    (GRÁTIS E IMEDIATO)
    Close

    Carregando...

    Carregando...