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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 6 CDC

As companhias aéreas devem informar o consumidor quanto às características e riscos do serviço que prestam

acórdãos

STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFI...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela com...

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STJ

REsp

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Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a  necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. - De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços qu...

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TJDFT

AC

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESPACHO DE TERCEIRA BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC E DA NORMA DE SERVIÇO AÉREO INTERNACIONAL CT-011, DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL. FACULDADE DE PAGAMENTO DE TAXA DE EXCESSO CASO EXCEDIDA A FRANQUIA DE DUAS MALAS OU CAIXAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTS. 6º, VI, E 14 DO CDC E 186, 187 E 927 DO CC...

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TJSP

AC

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*INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra de passagens por meio de cartão de crédito – Alegação de ausência de confirmação da compra e autorização pela empresa de cartão de crédito – Embarque obstado – Autores que necessitaram adquirir bilhete de outra empresa aérea para realizar a viagem – Hipótese que, não obstante o impedimento do embarque e alegada falta de confirmação da empresa de cartão de crédito, as parcelas re...

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TJSP

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DO VOO. 1. A intermediária na venda da passagem aérea responde pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da perda do voo por antecipação do horário de partida sem aviso prévio. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A requerida responde pela deficiência de informação que ocasionou a perda do voo. 3. A perda do voo contratado gera, em si, abalo psíquico, ...

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TJMG

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APELAÇÃO CÍVEL - PASSAGEM AÉREA - BILHETE DE IDA E VOLTA - NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - VIAGEM EM OUTRO VOO - CANCELAMENTO DO BILHETE DE VOLTA - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - NÃO CABIMENTO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONFIRMAÇÃO.
- Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea, em razão de o passageiro que não embarco...

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TJRN

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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE DE MENORES COM ALVARÁ JUDICIAL. INJUSTA NEGATIVA DA COMPANHIA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE INFORMOU PREVIAMENTE OS AUTORES DA PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE ...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM POR IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR NA DATA MARCADA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O PRAZO DE VALIDADE DO BILHETE TERIA EXPIRADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70065544082, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

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TJES

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RECURSO DE APELAÇÃO – CIVIL E CONSUMERISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – COBRANÇA TARIFA EXCESSO BAGAGEM – INDEVIDO – DANO MATERIAL – NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ...

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TJSP

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RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo nacional Perda de voo, em razão de atraso na realização do check-in e informação errônea relativa ao portão de embarque Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva Serviço defeituoso à saciedade evidenciado Excludente de ilicitude não comprovada - Art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90 Reparação material...

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