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Jurisprudência Artigo 6, CDC

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As empresas de telefonia devem informar o consumidor quanto às características e preços dos serviços

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  • RESUMO MYLEX:

    Debate sobre a abusividade de cobrança de multa rescisória por violação de cláusula de fidelidade em contrato de telefonia. Discussão acerca do conhecimento do consumidor sobre os termos do contrato. Exame da responsabilidade da empresa por inscrição indevida.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA: