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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 7 CDC

Não existindo regra específica no CDC autoriza-se a aplicação de outra norma que regule a matéria

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005.
1. A controvérsia dos autos consiste em definir a comp...

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STJ

AgRg REsp

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PULSOS EXCEDENTES. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA FATURA. DECRETO Nº 4.733/03. PEDIDO DO CONSUMIDOR. CONFLITO APARENTE ENTRE O DECRETO E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CONFLITO INEXISTENTE. I - As Resoluções editadas pela ANATEL e o Decreto 4.733/03, que regulamentam a forma de tarifação por pulsos no uso do serviço de telefonia fixa, não estão em desconformidade com as regras previstas na legislação especial pertinente à matéria, restando afastada a ofen...

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TJSP

AC

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DANO MORAL. Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes deste E. TJSP. Não concessão de crédito consignado à pessoa idosa exclusivamente em razão da sua idade. Caracterização de ato discriminatório. Ofensa aos arts. 4º, "caput", 5º e 96, do Estatuto do Idoso. Remessa de peças ao Ministério Público. Condenação majorada. Recurso do banco réu não provido. Recurso do autor provido. (Ape...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.INCONFORMISMO FORMALIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL (10 ANOS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENIÊNCIA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. AUME...

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TJSP

AC

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RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO  - Desconformidade entre o projeto e a obra - Paredes de  espessura inferior às constantes do projeto, que provocam alterações acústicas e de temperatura nas unidades  autônomas - Responsabilidade da incorporadora e construtora pela correta execução do empreendimento - Vinculação da incorporadora e construtora à execução das benfeitorias prometi...

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TRRS

RCiv

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RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. I - À medida que a empresa ré atua na captação de usuários de cartão de crédito, e, para tanto, empresta sua marca, ingressa no rol de fornecedores e, como tal, sujeita-se a responder por eventuais defeitos na pres...

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