EMENTA: APELAÇÃO. CURSO SUPERIOR. PEDAGOGIA. MATRÍCULA BLOQUEADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. LESÃO IMATERIAL CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE. FORNECEDOR. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. Caracteriza dano de cunho moral o indevido bloqueio de matrícula em curso de ensino superior, pois representa impedimento ao des...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC.LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL DIREITO QUE DEVERÁ SER REQUERIDO EM AUTOS PRÓPRIOS.CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DE TERCEIRO PAR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AOS QUAIS ALUDE O ART. 1.022 DO NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0452759- 43.2015.8.19.0001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RJ, Relator: Eduardo de Azevedo Paiva, Julgado em 23/05/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral – Alegado pagamento de três duplicatas mercantis, na data do vencimento, as quais foram protestadas indevidamente pelo banco corréu, que as recebeu da sacadora mediante endosso translativo – Pagamento comprovado – Falha do sistema de cobrança da sacadora e do banco réu verificada – Responsabilidade objetiva dos réus configur...

APELAÇÃO. Direito do Consumidor. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Alegada culpa das fornecedoras pela rescisão contratual. Parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores desembolsados à título de preço do imóvel, perdas e danos, bem como a indenizar os autores por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA Responsabilidade solidária. Alegada ilegitim...

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Veículo recuperado de sinistro e proveniente de leilão. Fato omitido pela empresa vendedora. Responsabilidade pelo vício de qualidade do produto (art. 18 do CDC). Ausência de informação adequada ao consumidor. Responsabilidade solidária do banco. Contrato de financiamento coligado ao contrato de compra e venda. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos materiais. Abati...

EMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerim...

Compromisso de compra e venda – Cláusula compromissória ineficaz diante de preferência de compradores por ação judicial – Interpretação da LArb pelo STJ (REsp 1.189.050/SP) – SATI – Responsabilidade solidária da vendedora, por integrar cadeia de fornecimento (CDC 18 "caput") – Despesas condominiais – Responsabilidade dos compradores a partir da imissão na posse (jurisprudência do STJ) – Vendedora não demonstrou que demora na e...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO DAS COBRANÇAS DE CORRETAGEM E TAXA SATI. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DA CORRETORA. 1. Admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, é certo que o consumidor pode demandar em face de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento a reparação dos prejuízos que experimentou em razão da referida relação jurídica, conforme estabelece o parág...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOTEL POR SITE DE INTERNET. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se afigura inepto o recurso da ré, porquanto busca a reforma da decisão de primeiro grau, arguindo sua ilegitimidade passiva, por entender que a oferta promocional não foi cumprida pelo fornecedor originário...

CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Pagamento de parte do preço de aquisição de uma máquina com parcelamento no cartão de crédito. Indevida aplicação de juros sobre o importe parcela sem qualquer informação aos usuários do cartão. Hipótese em que, integrantes da mesma cadeia de fornecimento, há solidariedade passiva entre o estabelecimento comercial conveniado em que foi utilizado o cartão de crédito e as instituições financei...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – PAGAMENTO PARCELADO - NEGLIGÊNCIA – SOLIDARIEDADE – CONDUTA – NEXO E DANO – 'QUANTUM' – ACUIDADE DA SENTENÇA. - Legitimidade e responsabilidade solidária da representante e representada – extensão para todos os entes da "cadeia de consumo" – artigo 34, do Código de Defesa do Consumidor – relação negocial entre as rés irreleva...

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória - Pedido fundamentado no indevido débito de valores da conta corrente do autor por conta de transação extrajudicial - Corré Fazenda Pública Estadual que prestou serviço de instituição financeira (Banco do Povo Paulista) - Aplicação do CDC - Possibilidade - Súm. 297 do STJ - Corré que responde solidariamente - Incidência dos arts. 34, 18 e pg. ún. do art. 7º, todos do CDC Existênc...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - AUTOMÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto. O consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qual...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FIGURAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO E AUFEREM LUCRO, DIRETA OU INDIRETAMENTE. ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. LEGITIMIDADE.    O CDC veio ao ordenamento jurídico ...

APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - PARA CADA ATO JUDICIAL HÁ A PREVISÃO DE DETERMINADA ESPÉCIE DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE O ERRO Apelação Cível nº 1.421.676-3 GROSSEIRO VERIFICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - RESPONSABILI...

RESPONSABILIDADE CIVIL. EDITORA GLOBO. TRANSBRASIL. PROMOÇÃO "ASSINOU, VIAJOU". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDITORA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE ASSINATURA DAS REVISTAS E BRINDE DAS PASSAGENS AÉREAS. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIAGEM. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA OS DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. SOBRE O VALOR DA CONDENA...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPERMERCADO E ADMINISTRADORA DE VALE ALIMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Tanto o supermercado quanto a administradora de cartões de vale alimentação respondem solidaria e objetivamente pelo defeito na prestação de serviço...

Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando os Autores que o primeiro Réu (BRADESCO) se abstenha de cancelar o contrato de financiamento bancário, mantendo todas suas condições, ou caso já cancelado, seja reativado, ou consolidado em outra carteira, com pedidos cumulados de manutenção do contrato original e de condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos material e moral. Sentença que julgou procedente, e...

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO "ARRANCADÃO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA E DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU O EVENTO EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. Caso em que evidenciada a responsabilidade do engenheiro codemandado que instalou a arquibancada que ruiu em evento denominado "Arrancadão", em especial dian...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO PETROBRÁS. RELAÇÃO DE CONSUMO. A autora teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos ao crédito em virtude de fatura paga com atraso. Correspondência para cobrança do débito emitida em data posterior à do vencimento. Sentença de procedência parcial. A ré Losango foi condenada a excluir o nome da autora dos registros de cadastros para o controle do crédito e a pagar por dano moral R$ 2.000,00 e julgou extinto o processo sem resolução...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO. DECISÃO ASSIM EMENTADA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DO CEDENTE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INDEVIDA INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART.7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A...

Direito do Consumidor. Fraude. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Extinção do feito ante a alegação de ilegitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Danos morais configurados. Apelação parcialmente provida. 1. A apelada integra uma cadeia de consumo, sen...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. COMPRA DE MAQUINÁRIO. VÍCIOS DE QUALIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO REPRESENTADO, E NÃO DO REPRESENTANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - AGRAVO RETIDO. A investigação das condições da ação submete-se ao crivo de teoria da asserção. Considerada a narrativa inicial, reconhece-se a legitimidade passiva da ré para responder ao pleito. A prelimin...

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não há que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento. Cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou não da produção de mais provas, nos termos da correta exegese do art. 130, do Código de Processo Civil.   CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. REPAROS REALIZADOS POR OFICINA INDICAD...

APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO ­ AQUISIÇÃO DE MOTOCILETA DE CONCESSIONÁRIA ­ NÃO ENTREGA ­ ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA VENDEDORA ­ SOLIDARIEDADE DA FABRICANTE ­ DANOS MORAIS ­ VERIFICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 788934-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa ...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  Roubo de dinheiro localizado no interior de veículo guardado em estacionamento de agência bancária, administrado por empresa do ramo. Responsabilidade  solidária e objetiva da instituição financeira e do  estabelecimento. Excludentes do caso fortuito ou da força maior inocorrentes, não podendo o crime de roubo  ser havido, presentemente, como imprevisível,...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. NOVA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - Preliminar de Ilegitimidade Passiva - Sendo fornecedora do produto adquirido pelo consumidor, responde a empresa ré pelo fato do serviço, que consistiu na inscrição em cadastro de inadimplentes. Exegese do pará...

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. RESCISÃO. ACESSORIEDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - CELEBRADOS CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, A RESCISÃO DAQUELE ACARRETA A DESSE, DEVIDO AO CARÁTER DE ACESSORIEDADE. II - RESPONDEM SOLIDARIAMENTE OS FORNECEDORES QUE, EM PARCERIA EMPRESARIAL, CONCORRE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS PREVISTOS NA APÓLICE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao Juiz, destinatário final da prova, é lícito indeferir a realização de outras provas técnicas, se fundamentadamente demonstra...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMOÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA VINCULADA À AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE COMPROMETERA. (1) Toda promoção comercial que oportuniza a aquisição pelo consumidor de produtos de diferentes empresas num mesmo pacote, configurando típica compra e venda casada, acarreta para as anunciantes dever de solidariedade na prestação do objeto do contrato. (2) Assim, se uma f...