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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 7 CDC

A responsabilidade do art. 7º do CDC é solidária entre todos que compõem a cadeia de consumo, sendo lícito ao consumidor escolher contra quem ajuizará ação

acórdãos

STJ

AgInt no AREsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, INCISO, II, e 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ...

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STJ

AgInt no AREsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. As conclusões do a...

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STJ

AgInt no REsp

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 509 DO CPC/73. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE COMUM. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos re...
STJ

AgInt no AREsp

EMENTA

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITOS NA PARTE ELÉTRICA E NO MOTOR. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula...
STJ

REsp

EMENTA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 19/11/2014. Recursos especiais interpostos em 14/10/2015 e 25/08/2015. Autos distribuídos ao gabi...
STJ

AgRg no AgRg em AI

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. CADEIA DE CONSUMO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base na apreciação dos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, afastou o argumento da culpa exclus...

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STJ

REsp

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EMENTA

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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. JANEIRO DE 1999. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. SÚMULA 83/STJ. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 14, §1º, DO CDC. I...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Fi...

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STJ

R em MS

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EMENTA

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3438/2000. ADIN 2334-9/2003. INSTALAÇÃO DE LACRES ELETRÔNICOS NOS TANQUES DOS POSTOS REVENDEDORESDE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS DISTRIBUIDORAS. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL 3438/2000 E DECRETO REGULAMENTADOR 27.254/2000. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE...

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TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. A SENTENÇA (INDEX 250) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 140,23, EM DOBRO, E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, NA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA O SEGUNDO AUTOR, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE. RECURSOS DAS DEMANDADAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O cerne da questão se resume a verificar se o cancelamento do contrato do plano de saúde do Reclamante foi devido. Primeiramente, cabe analisar a impugnação à gratuidade de justiça apresentada...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM ELETRODOMÉSTICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO OBSTADO. ENVIO DO APARELHO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDICADA PELA FABRICANTE. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC DE 2015. ATRASO NO CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM DEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA....
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 127) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS. RECURSOS DAS DEMANDADAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Empregadora, estipulante do seguro. Considerando-se que ambas as Rés integraram a cadeia de consumo, não merece prosperar o argumento de que somente a Seguradora ostentaria legitimidade para responder pelos fatos narrados em inicial. Inteligê...
TJPR

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...

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TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O DEMANDANTE E UMA DAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO AVENÇA FORA FIRMADA TÃO-SOMENTE QUANTO A UM DOS PEDIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Afigura-se na hipótese, relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa...
TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CANCELADA. TAXA DE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PAGAMENTO QUE MESMO NÃO ESTANDO INCLUSO NO PACOTE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA QUE A VENDA DO SERVIÇO OFERTADO SE CONCRETIZASSE. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU MANTIDO. SENTENÇA DA ORIGEM MANTIDA NA I...

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TJSP

Apelação

EMENTA

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"PRELIMINAR - AGÊNCIA DE VIAGEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote – Solidariedade ampla de todos os fornecedores da cadeia – Arts. 7º, parágrafo único, c.c. 25, §1º, do CDC – Responsabilidade objetiva de todos os fornecedores – Legitimidade passiva das agências rés reconhecida – Preliminar afasta...
TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOTEL POR SITE DE INTERNET. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se afigura inepto o recurso da ré, porquanto busca a reforma da decisão de primeiro grau, arguindo sua ilegitimidade passiva, por entender que a oferta promocional não foi cumprida pelo fornecedor originário...

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TJMG

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - AUTOMÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto. O consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qual...

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TJCE

AC

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FRAUDE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA Nº 479 DO STJ – POSTURA NEGLIGENTE DO BANCO QUE CONTRIBUIU PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO – SOLIDARIEDADE ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – INDENIZAÇÃO ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE PR...

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TJSP

AC

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EMENTA

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DEFEITOS MÓVEIS PLANEJADOS LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO ABATIMENTO DO PREÇO INDENIZAÇÃO MORAL - A legitimidade da fabricante é aferida porque inserida na relação jurídica como detentora da marca comercializada pela corré, inclusive com alegação de defeito intrínseco ao mobiliário Regra da solidariedade constante da lei quanto ao vício do produto - P...

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TJMG

AC

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EMENTA

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. REGRA DO ART. 131 DO CPC. CULPA DO AUTOR QUE PRETENDIA VIAJAR PORTANDO APENAS FOTOCÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- A teor...

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TJRJ

AC

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDNEIZAR. 1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. 2. Não se pode olvidar, ainda, que, tendo mais de um autor a ofensa, todos resp...

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TJRS

AC

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EMENTA

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RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO JUNTO À LOJAS RENNER S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. ARTIGO 219 DO CPC. PRELIMINAR ...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. NULIDADE DAS COBRANÇAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Na condição de fornecedor, aquele que oferece o cartão de crédito em sua ...

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TJSP

AI

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Responsabilidade civil. Relação de consumo. Transporte coletivo. Metrô. Acidente em estação. Fechamento do bloqueio enquanto a autora passava por ele. Responsabilidade da transportadora. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 0058677-72.2013.8.26.0000, Vigésima Câmara de Direito P...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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Relação de consumo. Prestação de serviço. Contrato. Viagem aérea doméstica. Legitimidade passiva. Passagens adquiridas através de cartão de crédito. Repasse. Ausência. Danos materiais inexistentes. Dano moral. Autores que adquiriram passagens para a cidade de Recife, sendo a reserva confirmada conforme documento autenticado pelo código localizador. Todavia, no momento do check in, eles foram informados pela companhia aérea ré ...

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TJSP

AC

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Ação de indenização por danos morais, materiais Procedência parcial Ilegitimidade passiva ad causam - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do artigo 7º do CDC Art. 28, § 2º, do CDC Contrato de adesão aos meios de pagamento eletrônico firmado pela demandante, através do qual os clientes poderiam comprar em sua loja virtual e pagar por meio de boleto bancário ou cartão de crédito e débito - Estornos de valores efetuados na conta corrente da demandante referente a mercadorias já entregu...

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TJSP

AC

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Plano de Saúde. Recusa do custeio de prótese importada. Necessidade para a realização de cirurgia. Relatório médico indicando o material proveniente do exterior. Alegação de que há similar nacional não provada documental pelas rés. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba indenizatória. Apelos das rés não providos. Recurso adesivo provido.

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TJRJ

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. VERBA REPARATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. 2. Logo, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de c...

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TJRJ

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS SEM AUTORIZAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Preliminar de ilegitimidade ad causam que não merece guarida, pois sendo mais de um autor o causador da of...

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TJSP

AC

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Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Ilegitimidade passiva da montadora. Afastamento. Responsabilidade, além de objetiva, solidária com a concessionária que ostenta a bandeira da fabricante. CDC, art. 7º. Reconhecimento. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Dano material. Dever de reparação. Prova. Existência. Veículo cujo hodômetro foi adulterado. Despesas com o veículo em função dessa alteração clandest...

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TJSP

AC

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Ação declaratória de inexistência (rectius: inexigibilidade) de débito c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada movida por usuário de cartão de crédito contra as instituições financeiras Parcial procedência Recursos isolados A apelação do banco-corréu Santander veio com preliminar de ilegitimidade de parte, além de sustentar no mérito que (1) não pode ser responsabilizado porque não agiu co...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MORTE POR AFOGAMENTO EM PISCINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Considerando a aplicação da legislação consumerista na espécie, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, conforme disposição do parágrafo único, do artigo 7º, do CDC. Aplicação, no concreto, da teoria do risco-proveito. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARA...

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TJRS

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS DA VENDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em conformidade com o Código Consumerista, respondem pelos danos suportados pelo consumidor, todas as empresas que integraram a cadeia da relação. Inteligência do § único, do artigo 7º do CDC. In casu, a própria agravante referiu ter ...

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TJRS

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. À luz do Código de Defesa do Consumidor todas as empresas que integram a relação de consumo são, a princípio, responsáveis pelos danos ocasionados ao consumidor. Responsabilidade solidária. INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Diante da ordem exarada pela 10ª Câmara Cível, de ser complementado o pólo passivo da relação processual de modo pleno, incluindo-se a apontada inst...

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TJCE

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ESTÉTICOS). CONSUMIDORA QUE SOFRE LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DE QUEBRA DE VASO SANITÁRIO.OCORRÊNCIA DE CICATRIZES.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.EXEGESE DO ART. 6º,VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EXORDIAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ESTABELECIDA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRITO ...

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TJES

AgInt em AC

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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. COMPRA EFETUADA EM NOME DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CDC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante é legitimado para configurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que colaborou para a ocorrência do dano ao agravado, que teve seu nome indevidamente inscrito no SPC. Vislumbra-se, ainda, a responsabilidade do ...

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TJRS

AC

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CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. ARTIGO 34 DO CDC. COMPRA E VENDA DE BANHEIRA. REVENDEDORA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO CONVENCIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA EMPRESA REVENDEDORA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA. No caso tem-se como fornecedor qualquer um que participe da cadeia de fornecimento do produto (ou de serviços). Diz-se fornecedor direto o comerci...

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TJRS

AC

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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, II, DO CDC. BICICLETA. DESPRENDIMENTO DO PEDAL E QUEDA DO USUÁRIO. LESÕES CORPORAIS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS REFLEXIVOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI DA VÍTIMA. O autor pleiteia direito em nome próprio, não tendo ocorrido ofensa ao disposto no art. 6º do CPC. Dano moral que atinge o pai da vítima de modo reflexo. Queda do f...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE BILHETE AÉREO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR CANCELAMENTO. COBRANÇA EFETIVADA NA FATURA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES. EMPRESA QUE EMPRESTA A BANDEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. À luz do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor, razão pela qu...

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INDENIZAÇÃO. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO INTERNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 

O estabelecimento de ensino e a pessoa jurídica por este contratada para exploração da área utilizada para estacionamento são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos por seus usuários, advindos do furto do veículo nela estacionada.

(Acórdão n.375089, 20080710078128APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2009...

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RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. I - À medida que a empresa ré atua na captação de usuários de cartão de crédito, e, para tanto, empresta sua marca, ingressa no rol de fornecedores e, como tal, sujeita-se a responder por eventuais defeitos na pres...

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