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Jurisprudência Artigo 81, CDC

Jurisprudência Artigo 81, CDC

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A ação civil pública é meio processual adequado para a tutela de direitos individuais homogêneos de relevante cunho social

17

STJ

REsp

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Ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis a fim de que fosse reconhecida a abusividade de cláusula que prevê o compartilhamento automático de dados de consumidores com outras instituições financeiras em contrato de adesão a serviço de cartão de crédito. Exame da adequação do valor fixado a título de astreintes.

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STJ

REsp

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Recurso no qual se debate a abusividade de cláusula inserida em contrato bancário que permite o repasse para o consumidor das custas geradas em virtude da necessidade de cobrança do consumidor inadimplente pelo Unibanco. Caso em que foi analisada a pertinência de Ação Civil Pública para discutir o assunto.

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STJ

REsp

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Ação civil pública ajuizada pelo MP/RS em face das lojas C&A e do Banco Múltiplo em virtude da prática de venda casada tendo em vista o oferecimento de seguro no mesmo contrato de adesão de cartão de crédito. Lide na qual se debate a ocorrência de danos morais coletivos e a possibilidade de defesa de direitos individuais homogêneos e da determinação de inversão do ônus da prova.

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STJ

AgRg REsp

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Recurso no qual se debate a legitimidade do Ministério Público de Minas Gerais para o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa de interesses individuais homogêneos. Discussão sobre as características dessa espécie de direitos e se nela se insere o direito de arrependimento de compra de passagem aérea pela internet.

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STJ

REsp

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Ação civil pública na qual se debate a ocorrência de danos morais coletivos em caso de violação de direitos individuais homogêneos. Caso em em que se discute a existência de lesões a categorias diferentes de direitos coletivos. Explanação sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos. Análise da necessidade de comprovação do dano decorrente de práticas fraudulentas de empresa de investimento.


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STJ

AgRg Ag em REsp

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Exame da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em face da empresa telefônica Oi S.A para a defesa de interesses individuais homogêneos.

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STJ

REsp

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Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em favor dos consumidores, com o objetivo de fazer cessar propaganda enganosa veiculada nos canais de televisão e jornais, bem como por meio corretores. A propaganda almejava divulgar a possibilidade de aquisição fácil de carros e casas induzindo os consumidores a adquirir o produto sem que fosse transmitida a real finalidade da contratação (título de capitalização). Discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a ação.

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STJ

REsp

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Controvérsia a respeito da natureza individual homogênea do direito de consumidores que tiveram seu nome incluído em cadastros de inadimplentes em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos e da legitimidade do Ministério Público para a sua defesa através de ação coletiva.

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STJ

AgRg REsp

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Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de concessionária de serviço público em virtude do corte no fornecimento de energia elétrica oriundo de débito decorrente de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pelo fornecedor. Aferição acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos dos usuários de energia elétrica.

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STJ

REsp

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Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR com o fito de instá-la à obrigação de informar aos consumidores o saldo total do bilhete eletrônico RIO CARD ou outro equivalente, seja no momento da recarga ou da realização do débito das tarifas, em observância ao dever de informação. Análise da legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social.

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STJ

AgRg REsp

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Ação Civil Pública proposta pelo Distrito Federal em face de Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social com o objetivo de abstenção, pela administradora dos planos de saúde, de reajustar as mensalidades em valor superior a 25%. Controvérsia a respeito do cabimento da ação civil pública para a tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores determinados individualmente como o direito à vida e à saúde.

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STJ

AgRg Ag em REsp

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Ação coletiva de consumo ajuizada pela Defensoria Pública na defesa de direitos individuais homogêneos de usuários do serviço público de fornecimento de energia elétrica face à sua interrupção irregular. Análise da legitimidade ativa para a defesa de direito de natureza individual e divisível por meio do microssistema do processo coletivo.

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TJDFT

AC

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Analisa-se se tem o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, com o intuito de que seja declarada abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa mensal, inserida nas faturas dos proprietários de cartão de crédito, do serviço denominado "proteção adicional" contra perda, furto ou roubo, com a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como que seja declarada nula a cláusula que estabelece a responsabilidade absoluta do consumidor pelo uso indevido do cartão, até a comunicação de extravio, perda, furto ou roubo.

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TJMG

AC

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Analisa-se a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em desfavor da UNIMED SETE LAGOAS COOPERARIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, na qual objetiva a defesa de interesses individuais homogêneos, ou seja, para discutir a legalidade dos reajustes das mensalidades de plano de saúde de acordo com a variação da faixa etária dos usuários.

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TJDFT

AC

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Analisa-se a possibilidade de manejo de ação civil pública para discutir-se suposta prática abusiva levada a cabo pela BRASIL TELECOM S/A, consistente no envio, juntamente com a conta telefônica de consumidores, de proposta de adesão à seguro, sem que a tenham solicitado.

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TJRJ

AC

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Discute a legitimidade da autora, ABRACON, para propor ação civil pública contra o Banco Itaú. Examina se tal associação preenche os requisitos necessários para estar em Juízo em nome dos consumidores.

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