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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 82 CDC

A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida

acórdãos

STJ

REsp

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Caderneta de poupança. IDEC: legitimidade ativa para cobrar diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989. Legitimidade passiva do banco depositário. IPC de 42,72%. 1. Seguindo orientação adotada pela 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 106.888/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, com ressalva do meu posicionamento, as  entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade...

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TJSC

AC

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 81, III, DO CDC. AÇÃO COLETIVA VISANDO SALVAGUARDAR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, II, DA LEI 7.347/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO AUTOR QUE POSSUE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E ESTÁ PRÉ CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE ...

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TJSP

AC

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Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação civil pública com pleito cumulado de restituição de quantias pagas - Demanda de associação privada de usuários em face de concessionária de serviço público - Impugnação quanto à classificação de imóveis em apenas uma economia - Pretensão de resguardo dos interesses de número indefinido de consumidores do Estado de São Paulo - Sentença que reconheceu a ilegi...

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TJSP

AC

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APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO FINS INSTITUCIONAIS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CDC TARIFA BANCÁRIA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. - Condições da ação legitimidade de parte e possibilidade jurídica pretensão amparada no microssistema de tutela coletiva (Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor); - Legitimidade da Associação consti...

TJRS

AI

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REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE CO-PARTICIPAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESNECESSIDADE DE DESLOCAM...

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TJSP

AC

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação ajuizada por associação constituída há menos de um ano. Requisito de pré-constituição preenchido no curso da demanda. Relevância do bem jurídico a ser protegido (saúde). Condição dispensada, a teor do §4º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85 - Observância dos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição.Legitimidade ativa reconhecida Indicação, em equívoco, de razão social da empresa franqueadora, ao invés da franqueada, no pólo...

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TJDFT

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AFABRB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Carece de legitimidade ativa para a ação civil pública a associação - no caso, a AFABRB - que não guarda entre as suas finalidades institucionais a proteção a algum dos interesses especificados no art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85. 2. A ação civil pública é inadequada para veicular pretensão relativa às matérias previstas no art. 1º, § úni...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, DADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO PROCESSO 0032944-80.2005.8.19.0000. REAJUSTE ABUSIVO. RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO...

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TJMG

AC

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AÇÃO COLETIVA INIBITÓRIA. ILICITUDE. NÃO APONTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Encerrando a ação coletiva demanda inibitória de propaganda, a demonstração do dano é prescindível e imprescindível a indigitação da ilicitude, sendo necessária a indicação precisa da propaganda e da respectiva instituição financeira, sob pena de inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse de agir. 
V.v.: AÇÃO CIVIL COLETIVA. ENTIDADES DE PROT...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. NULIDADE. CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 52, § 2º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula que prevê a incidência de tarifa, a cargo do consumidor, em virtude da liquidação antecipada total ou parcial do saldo devedor, no período anterior à vigência da Resolução 3.516 de 06 de dezembro de 20...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO ÂNUA. DISPENSA DO REQUISITO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. CUSTAS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. PRÉ-CONSTITUIÇÃO. É legitimada à propositura da ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem ...

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TJDFT

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE X SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL. INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO OU NÃO DE GLÚTEN EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (PREVENÇÃO EM FAVOR DE PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA). (I)LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimação da associação para o manejo de ação coletiva é condicionada à satisfação de dois requisitos: (i) funcionamento regular há pelo meno...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CADERNETAS DE POUPANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES AUTORAS QUE AGEM EM NOME PRÓPRIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO (DOS CONSUMIDORES SUBSTITUÍDOS). ART. 82, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DISTINTOS E DE MAIOR AMPLITUDE DO QUE OS DEDUZIDOS NA INICIAL DA DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA...

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TJSP

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Ação civil pública – Propositura por associação – Legitimidade ativa. Compete ao magistrado, na condução do processo, avaliar a idoneidade da associação autora, coibindo situações que configurem desvio de finalidade institucional em benefício próprio. Ação proposta por associação investigada em inquérito civil, que culminou na propositura de ação civil pública, com pedido de desconstituição de seus atos registrais, por ausênci...

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TJPB

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REFERÊNCIA COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO PELAS PORTARIAS N.° 38 E 45, AMBAS DE 1986. RESTITUIÇÃO RESTRITA AOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DOS USUÁRIOS INDUSTRIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. PREJUDI...

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