Caderneta de poupança. IDEC: legitimidade ativa para cobrar diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989. Legitimidade passiva do banco depositário. IPC de 42,72%. 1. Seguindo orientação adotada pela 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 106.888/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, com ressalva do meu posicionamento, as entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade...
Carregando...
myLex
Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 82 CDC
A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
acórdãos
STJ
REsp
EMENTA
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSC
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Ação civil pública, em face do Banco Bradesco, que pretende declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência com os encargos moratórios.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 81, III, DO CDC. AÇÃO COLETIVA VISANDO SALVAGUARDAR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, II, DA LEI 7.347/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO AUTOR QUE POSSUE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E ESTÁ PRÉ CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE ...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSP
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Lide que versa sobre a responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP restituir quantias pagas em decorrência de contratos de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Debate a legitimidade da Associação Brasileira dos Usuários de Água e Esgoto para propor a lide em substituição de cada consumidor.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Completado o prazo de constituição ânua no curso da demanda, pode ser reconhecida a legitimidade ativa da associação
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
- O requisito da pré-constituição das associações para a propositura de ações coletivas pode ser preenchido durante o curso da demanda, mormente quando presente o interesse social
EMENTA
Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação civil pública com pleito cumulado de restituição de quantias pagas - Demanda de associação privada de usuários em face de concessionária de serviço público - Impugnação quanto à classificação de imóveis em apenas uma economia - Pretensão de resguardo dos interesses de número indefinido de consumidores do Estado de São Paulo - Sentença que reconheceu a ilegi...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSP
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Trata-se de recurso decorrente de ação civil pública, em face do Banco do Nordeste do Brasil, em decorrência da cobrança de tarifa quando os clientes do banco emitem cheques em valor superior a cinco mil reais, a fim de incentivar a utilização da via eletrônica (TED – Transferência Eletrônica Disponível).
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Sem demonstrar a pertinência temática, a associação não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
- O art. 21 da LACP ampliou o alcance da ação civil pública
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO FINS INSTITUCIONAIS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CDC TARIFA BANCÁRIA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. - Condições da ação legitimidade de parte e possibilidade jurídica pretensão amparada no microssistema de tutela coletiva (Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor); - Legitimidade da Associação consti...
TJRS
AI
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Agravo de instrumento que tem como escopo modificar decisão que, em ação civil pública movida contra Amil, deferiu o pedido liminar, a fim de determinar que a ré se abstenha de limitar, em 30 dias por ano de contrato, o período de internação dos segurados portadores de transtornos psiquiátricos em situação crise.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Sendo incompatível o interesse tutelado na ação e a finalidade da associação, há ilegitimidade ativa
- Os direitos e interesses difusos e coletivos relacionados às relações de consumo são passíveis de tutela por meio de ação civil pública, por força do art. 90 do CDC
- Sem demonstrar a pertinência temática, a associação não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE CO-PARTICIPAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESNECESSIDADE DE DESLOCAM...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSP
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Ação civil pública proposta pela Abracon Saúde visando compelir a empresa Subway a informar em seus produtos se eles contém glúten ou não.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Completado o prazo de constituição ânua no curso da demanda, pode ser reconhecida a legitimidade ativa da associação
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
- O requisito da pré-constituição das associações para a propositura de ações coletivas pode ser preenchido durante o curso da demanda, mormente quando presente o interesse social
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação ajuizada por associação constituída há menos de um ano. Requisito de pré-constituição preenchido no curso da demanda. Relevância do bem jurídico a ser protegido (saúde). Condição dispensada, a teor do §4º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85 - Observância dos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição.Legitimidade ativa reconhecida Indicação, em equívoco, de razão social da empresa franqueadora, ao invés da franqueada, no pólo...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJDFT
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Menção à necessidade de associação demonstrar a pertinência temática entre os seus fins institucionais e o objeto da ação coletiva para que seja reconhecida a sua legitimidade ad causam.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Sem demonstrar a pertinência temática, a associação não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AFABRB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Carece de legitimidade ativa para a ação civil pública a associação - no caso, a AFABRB - que não guarda entre as suas finalidades institucionais a proteção a algum dos interesses especificados no art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85. 2. A ação civil pública é inadequada para veicular pretensão relativa às matérias previstas no art. 1º, § úni...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRJ
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Ação civil pública objetivando a suspensão dos valores reajustados na mensalidade do plano de saúde, declarando-se abusivos os reajustes, não apenas em função do percentual aplicado, mas também em função da ausência de autorização do reajuste por parte da ANS.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Sendo incompatível o interesse tutelado na ação e a finalidade da associação, há ilegitimidade ativa
- Sem demonstrar a pertinência temática, a associação não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, DADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO PROCESSO 0032944-80.2005.8.19.0000. REAJUSTE ABUSIVO. RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJMG
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras de destacar a taxa de juros, prazo de pagamento, meio de pagamento, valores cobrados a qualquer título em seus anúncios de empréstimo com desconto em folha de proventos pagos pelo INSS, bem como a não contratar, por meio de telefone, quaisquer empréstimos cujo pagamento se dê por desconto em folha de proventos pagos pelo INSS.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AÇÃO COLETIVA INIBITÓRIA. ILICITUDE. NÃO APONTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Encerrando a ação coletiva demanda inibitória de propaganda, a demonstração do dano é prescindível e imprescindível a indigitação da ilicitude, sendo necessária a indicação precisa da propaganda e da respectiva instituição financeira, sob pena de inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse de agir.
V.v.: AÇÃO CIVIL COLETIVA. ENTIDADES DE PROT...
V.v.: AÇÃO CIVIL COLETIVA. ENTIDADES DE PROT...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Ação civil pública objetivando que seja a nulidade de toda cláusula inserida pelo réu que prevê a incidência de tarifa, a cargo do consumidor, em virtude da liquidação antecipada, total ou parcial, do saldo devedor.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Sem demonstrar a pertinência temática, a associação não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
- O requisito da pré-constituição das associações pode ser dispensado quando houver manifesto interesse social identificado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem jurídico protegido
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. NULIDADE. CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 52, § 2º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula que prevê a incidência de tarifa, a cargo do consumidor, em virtude da liquidação antecipada total ou parcial do saldo devedor, no período anterior à vigência da Resolução 3.516 de 06 de dezembro de 20...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Analisa-se se a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TÁXI DE SANTA MARIA – ATASM tem legitimidade ativa para propor ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com a pretensão de que o réu cumpra legislação municipal e passe a realizar procedimento licitatório para a outorga de permissões, ainda que a autora não cumpra o requisito de pré-constituição, ou seja, ainda que não esteja constituída há pelo menos um ano.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- As associações têm legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa de direitos individuais, difusos e coletivos em sentido estrito, independentemente de autorização especial ou de apresentação de relação nominal de associados, desde que preenchidos os requisitos legais
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO ÂNUA. DISPENSA DO REQUISITO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. CUSTAS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. PRÉ-CONSTITUIÇÃO. É legitimada à propositura da ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem ...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJDFT
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Analisa-se se a ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE tem legitimidade, na qualidade de substituta processual, para o ajuizamento de ação civil pública que versa sobre a informação de utilização ou não de glúten em produtos alimentícios para a prevenção em favor de portadores de doença celíaca, contra a SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE X SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL. INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO OU NÃO DE GLÚTEN EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (PREVENÇÃO EM FAVOR DE PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA). (I)LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimação da associação para o manejo de ação coletiva é condicionada à satisfação de dois requisitos: (i) funcionamento regular há pelo meno...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Analisa-se se as associações autoras ( CIDADANIA ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADAO e UNIAO NAC EM DEF DE CONSUM CONSORC EUSUARIOS DO SIST FINANCEIRO) têm legitimidade ativa para defender interesses de seus asssociadas por substituição processual, em relação a diferenças remuneratórias das cadernetas de poupança. Analisa-se, outrossim, se há litispendência com a demanda ajuizada pela Defensoria Pública contra o mesmo banco (BANCO DO BRASIL S/A).
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
- As associações constituídas há mais de um ano podem defender em juízo todas as espécies de interesses transindividuais de seus associados, desde que haja previsão em estatuto
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CADERNETAS DE POUPANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES AUTORAS QUE AGEM EM NOME PRÓPRIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO (DOS CONSUMIDORES SUBSTITUÍDOS). ART. 82, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DISTINTOS E DE MAIOR AMPLITUDE DO QUE OS DEDUZIDOS NA INICIAL DA DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSP
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Análise da existência de direitos transidividuais a serem tutelados e da legitimidade da requerente, associação investigada em inquérito civil, para representar os titulares desses direitos.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
Ação civil pública – Propositura por associação – Legitimidade ativa. Compete ao magistrado, na condução do processo, avaliar a idoneidade da associação autora, coibindo situações que configurem desvio de finalidade institucional em benefício próprio. Ação proposta por associação investigada em inquérito civil, que culminou na propositura de ação civil pública, com pedido de desconstituição de seus atos registrais, por ausênci...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJPB
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Analisa-se se a Assobraee - Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica detém legitimidade para postular ação coletiva de consumo de repetição de indébito de valores relativos à majoração da tarifa de energia elétrica contra a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia Elétrica, em favor apenas dos usuários industriais, considerando que a energia elétrica é insumo nas atividades industriais.
-
ASSINATURA MYLEX:
-
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
-
DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REFERÊNCIA COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO PELAS PORTARIAS N.° 38 E 45, AMBAS DE 1986. RESTITUIÇÃO RESTRITA AOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DOS USUÁRIOS INDUSTRIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. PREJUDI...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
Carregando...
Carregando...
Análise Jurídica myLex
Ação que versa sobre a legitimidade do IDEC para ajuizar ação civil pública com o objetivo de pleitear o recebimento das diferenças de remuneração de cadernetas de poupança.