RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FUMANTE. EXERCÍCIO DO LIVRE-ARBÍTRIO. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II do Código de Processo Civil. 2. É incontroverso nos autos que o Autor começou a fumar nos idos de ...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DECORRENTE DO FUMO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA VENDA DE CIGARROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DONEÇA EXPERIMENTADA E O FUMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não obstante o cigarro seja, de fato, um produto associado a riscos para a saúde, sua fabricação e comercialização são lícitas em todo o território nacional, não se podendo, portanto, concluir que a fabricaçã...

PROCESSO CIVIL. Nulidade da sentença. Alegação de que a sentença está dissociada da causa de pedir Inocorrência. Decisão que observou os limites estabelecidos pela fundamentação fática e jurídica, bem como pelo pedido Sentença precisamente adstrita à pretensão inicial, refutando a causa de pedir desenvolvida pela autora. Inexistência de prejuízo. Decisum reputado válido e eficaz. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVI...

RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. DOENÇA DE FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DECORRENTE DO FUMO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA VENDA DE CIGARROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DONEÇA EXPERIMENTADA E O FUMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não obstante o cigarro seja, de fato, um produto associado a riscos para a saúde, sua fabricação e comercialização são lícitas em todo o território nacional, não se podendo, portanto, concluir que a fabricaçã...

PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO FEITA APENAS POR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. Somente o assistente litisconsorcial reiterou as razões recursais do agravo retido. O assistente litisconsorcial defende direito próprio. Toma no processo a posição de parte e, por isso, pode reiterar o recurso do litisconsorte.
2. Limites territoriais da coisa julgada (art. 16, da Lei nº 7.347/85). Não obstante o...

VOTO DO RELATOR. EMENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demanda ajuizada por tabagista, atribuindo culpa à ré pelo vício e consequências dele advindas. Decreto de improcedência - Vício do autor (tabagismo). Fato incontroverso. Culpa da ré não evidenciada. Atividade lícita. Ausência de prova (a cargo do autor, a evidência, produzir) acerca do consumo exclusivo de produtos da ré. Vício que, ademais, está ligado ao liv...

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Pediu o autor a produção de provas pericial e oral a fim de que fosse o nexo causal fosse adequadamente esclarecido. A produção das pretendidas provas não era necessária. Embora a doença possa ter se originado do consumo de cigarros, o autor teve papel primordial no desenvolvimento deste hábito. Diante do fato exclusivo da vítima, há o rompimento do nexo causal. Princípio da liberdade individu...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e jurisprudência. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTAMENT...

RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente po...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TABAGISMO. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. OPÇÃO PELO CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. A partir do óbito do fumante surge para os herdeiros o direito de ação com o objetivo de compensar os danos. Prescrição afastada. Legitimidade ativa dos sucessores do ofendido para ajuizar ação indenizatória pelos danos sofridos por este. Considerando a licitude da atividade de produção e comercialização de cigarros, a re...

APELAÇÃO. DANO MORAL . TABAGISMO. MORTE ALEGADA EM RAZÃO DO VÍCIO. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DE PROVA A CRIAR O NEXO CASUAL. ELEMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS QUE IMPEDEM A PROCEDÊNCIA. INFORTÚNIO QUE ACOMETEU O PAI DOS DEMANDANTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, ANTE AO EXERCÍCIO DO LIVRE ARBÍTRIO. CIÊNCIA DOS RISCOS PELO DE CUJUS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70034758169, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, POR MALES PULMONARES. FUMANTE. ASSOCIAÇÃO ENTRE O VÍCIO E O MAL NÃO ESTABELECIDA A CONTENTO, POR MOTIVAÇÃO DA INICIAL NO CDC E REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. SENTENÇA NEGATIVA CONFIRMADA. FUMO. VÍCIO. RISCO CONHECIDO, ESPERADO OU INERENTE (ART. 12, § 1º. I A III, DO CDC). INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS A ANALISAR QUE ENVOLVEM O HOMEM MÉDIO, O TEMPO E O LUGAR EM QUE SURGIU O VÍCIO. PUBLICIDADE. EFEITO NO CONSUM...

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - TABAGISMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDIRETA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO ILÍCITO COMO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE C...