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Jurisprudência Artigo 9, CDC

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O cigarro não é um produto defeituoso, pois é de sua natureza ser um produto tóxico, que causa prejuízo à saúde de quem dele faz uso

15

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  • RESUMO MYLEX:

    Debate-se sobre a eventual responsabilidade da Souza Cruz S/A pelos alegados danos morais sofridos por filhos e esposa de fumante, que teria falecido em decorrência de doença provocada pelo consumo de cigarros produzidos pela ré. Examina-se se a periculosidade inerente ao cigarro constitui defeito do produto e se importa na responsabilização da fabricante, considerando que a fabricação e a comercialização de cigarros são atividades lícitas, desde que o consumidor seja ostensivamente informado sobre os riscos do tabagismo. Analisa-se se o falecido era conhecedor dos males do cigarro e se de sua própra conduta e auto determinação decorreu o resultado morte. 

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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