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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

O cigarro é um produto defeituoso, seja por sua periculosidade inerente, como pela inexistência de informações precisa quanto aos componentes de sua fórmula e limitação de consumo

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APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE CUJUS PELO CONSUMO DE CIGARROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE CONSUMO SEGURO. LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. PODER VICIANTE DA NICOTINA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS COMPONENTES. CAUSA DO ÓBITO. ADENOCARCINOMA DE ESÔFAGO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Há responsabilid...

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APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. DANOS MORAIS. ÓBITO DE CUJUS PELO CONSUMO DE CIGARROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE CONSUMO SEGURO. LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. PODER VICIANTE DA NICOTINA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS COMPONENTES. CAUSA DO ÓBITO. ADENOCARCINOMA METASTÁTICO DE SÍTIO PRIMÁRIO DESCONHECIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, r...

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