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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

Embalagens de produtos com informações incompletas, inadequadas ou de difícil compreensão, enseja o dever de reparar

acórdãos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. A Autora afirma que sofreu queimaduras em seu rosto e tórax em decorrência de acidente de consumo, com o que requereu compensação por danos morais. Sentença de improcedência com fundamento na culpa exclusiva da vítima. Informações constantes em panfleto da Ré que não se prestam a sinalizar a periculosidade do produto de forma ostensiva, estando, portanto, em desacordo co...

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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DESODORANTE. QUEIMADURAS NO CORPO DA AUTORA. PENSÃO E DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Sentença de parcial procedência. A prova documental evidencia que a autora, após utilizar produto de fabricação da ré e manusear o fogão de sua casa, teve 21% do seu corpo queimado. Prova química aponta que o produto é composto por 81% de álcool etílico. A despeito de a porcentagem se encontrar de acordo com a...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 12 DO CDC). AQUISIÇÃO DE TINTURA DE CABELO. UTILIZAÇÃO QUE TEM POR EFEITO QUEDA DOS FIOS, INCHAÇO DO ROSTO E OLHOS, ALÉM DE QUEIMADURAS NO COURO CABELUDO. PRODUTO QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA NECESSÁRIA. DEFEITO DEMONSTRADO. DANO DELE DECORRENTE. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AFASTAMENTO. DEVER DE INDE...

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Apelação cível. Relação de consumo. Reação alérgica após uso de creme para o rosto. Produto com risco potencial. Periculosidade inerente pela qual responde o fornecedor em caso de informações inadequadas e insuficientes sobre o perigo intrínseco do produto à inteligência do art. 9° CDC. Requisitos dos parágrafos 3° e 4° do art. 54 CDC que servem como paradigma de forma. Produto contendo ácidos para pele do rosto comercializado...

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