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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

O fabricante não responde por fato do produto quando não comprovado que o defeito se deu na sua fabricação

acórdãos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- A teor do disposto no art. 12, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é afastada na hipótese de se comprovar culpa exclusiva do consumidor.
- A ocorrência de acidente doméstico ...

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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO - ALEGAÇÕES DE DEFEITO NO SISTEMA DE AIR BAGS E DE INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO - FALTA DE PROVA DOS FATOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA.
- O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade...

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Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo retido Não conhecimento por falta de reiteração. Apelação Cível Responsabilidade civil Existência de bolor na sobremesa "Flan Baunilha", de fabricação da ré - Autor que alega ter consumido o produto, sofrendo problemas de saúde que o levaram a procurar atendimento médico. Ajuizamento da ação exclusivamente em face do fabricante do produto. Responsabilidade civil afastada Ausência de prova...

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