PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Pediu o autor a produção de provas pericial e oral a fim de que fosse o nexo causal fosse adequadamente esclarecido. A produção das pretendidas provas não era necessária. Embora a doença possa ter se originado do consumo de cigarros, o autor teve papel primordial no desenvolvimento deste hábito. Diante do fato exclusivo da vítima, há o rompimento do nexo causal. Princípio da liberdade individu...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 9 CDC
O fornecedor de cigarro não responde por danos causados pelo tabaco quando o consumidor adquiriu o hábito de fumar em época sem legislação regulamentadora sobre os malefícios da droga
acórdãos
TJSP
AC
EMENTA
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TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Ação na qual se objetiva a condenação da Philip Morris Brasil ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de colocar no mercado produto nocivo à saúde (cigarros) que teria causado ou contribuído para óbito do pai e marido dos autores.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- O cigarro não é um produto defeituoso, pois é de sua natureza ser um produto tóxico, que causa prejuízo à saúde de quem dele faz uso
- O fornecedor de cigarro não responde por danos causados pelo tabaco quando o consumidor adquiriu o hábito de fumar em época sem legislação regulamentadora sobre os malefícios da droga
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
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Lide que objetiva responsabilizar a Souza Cruz pelos danos decorrentes de doença que acometeu o autor em virtude do consumo de cigarros produzidos pela ré.