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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

O fornecedor de cigarro não responde por danos causados pelo tabaco quando o consumidor adquiriu o hábito de fumar em época sem legislação regulamentadora sobre os malefícios da droga

acórdãos

TJSP

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PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Pediu o autor a produção de provas pericial e oral a fim de que fosse o nexo causal fosse adequadamente esclarecido. A produção das pretendidas provas não era necessária. Embora a doença possa ter se originado do consumo de cigarros, o autor teve papel primordial no desenvolvimento deste hábito. Diante do fato exclusivo da vítima, há o rompimento do nexo causal. Princípio da liberdade individu...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

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