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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

O fornecedor deve informar no rótulo dos produtos se há ou não glútem na sua composição

acórdãos

TJMS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO COLETIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAR CLARA E ADEQUADAMENTE A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DO GLÚTEN AOS CELÍACOS – ADVERTÊNCIA – LEI 10.674/2003 E NORMAS DO CDC – RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a Lei nº 10.674/2003, dispor sobre a necessidade de que os produtos alimentícios postos à comercialização conste apenas a advertência "CONTÉM GLÚTEN" ou "NÃO CONTÉM GLÚT...

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APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA. AÇÃO COLETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAR CLARA E ADEQUADAMENTE A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DO GLÚTEN AOS CELÍACOS – ADVERTÊNCIA – LEI 10.674/2003 E NORMAS DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a Lei nº 10.674/2003, dispor sobre a necessidade de que os produtos alimentícios postos à comercialização conste apenas a advertência "CONTÉM GLÚTEN" ou "NÃO CONTÉM GLÚTEN",...

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