APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO COLETIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAR CLARA E ADEQUADAMENTE A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DO GLÚTEN AOS CELÍACOS – ADVERTÊNCIA – LEI 10.674/2003 E NORMAS DO CDC – RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a Lei nº 10.674/2003, dispor sobre a necessidade de que os produtos alimentícios postos à comercialização conste apenas a advertência "CONTÉM GLÚTEN" ou "NÃO CONTÉM GLÚT...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 9 CDC
O fornecedor deve informar no rótulo dos produtos se há ou não glútem na sua composição
acórdãos
TJMS
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EMENTA
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Destaque dosespecialistas
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Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande/MS ajuizou ação coletiva de consumo, em face de Rede Econômica de Supermercados, com o escopo de compelir o fornecedor a colocar nos produtos que comercializa as expressos "contém glútem" e "não contém glútem".
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA. AÇÃO COLETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAR CLARA E ADEQUADAMENTE A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DO GLÚTEN AOS CELÍACOS – ADVERTÊNCIA – LEI 10.674/2003 E NORMAS DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a Lei nº 10.674/2003, dispor sobre a necessidade de que os produtos alimentícios postos à comercialização conste apenas a advertência "CONTÉM GLÚTEN" ou "NÃO CONTÉM GLÚTEN",...
INTEIRO TEOR
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Análise Jurídica myLex
Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande/MS ajuizou ação coletiva de consumo, em face de Rede Econômica de Supermercados, com o escopo de compelir o fornecedor a colocar nos produtos que comercializa as expressos "contém glúten" e "não contém glúten".