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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

A suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica decorrente de inadequação das instalações é conduta necessária porque visa garantir a segurança do consumidor

acórdãos

TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO. A responsabilidade pelas instalações de energia elétrica que se mostram inseguras é do consumidor, a teor do que dispõe o art. 15 da Resolução nº 414/10 da ANEEL. Por conseguinte, a suspensão no abastecimento de energia elétrica, diante da ausência de condições técnicas e de segurança, é le...

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