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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

Não há que se falar em falha no dever de informar quando inexistirem estudos que comprovem que o produto adquirido cause danos à saúde do consumidor

acórdãos

TJAL

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA SELADORA DE RÁDIO FREQUENCIA. EQUIPAMENTO QUE INTERFERE NO FUNCIONAMENTO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E, SUPOSTAMENTE, INDUZIRIA O APARECIMENTO DE DOENÇAS. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS CONCLUSIVOS QUANTO AOS POSSÍVEIS DANOS DIRETOS À SAÚDE. COMPRA POR TELEFONE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE, ADEMAIS, NÃO EXERCEU SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECURSO C...

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