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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

Se os riscos inerentes e intrínsecos ao produto ou serviço foram amplamente divulgados pelo fornecedor, não há que se falar em omissão ao dever de informação

acórdãos

STJ

REsp

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RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

1. Não ...

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ARVORISMO. HOTEL FAZENDA. HÓSPEDE QUE SOFRE QUEDA VINDO A SOFRER LESÕES. ATIVIDADE PERIGOSA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE NÃO FOI OFENDIDO. OFERECIMENTO DO APARATO ADEQUADO À PRÁTICA. RESPONSABILIDADE QUE SE AFASTA. 1. "O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou peric...

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APELAÇÃO – Anulatória auto de infração – PROCON – Afirmada infringência ao artigo 9º do CDC quanto a adequação e a ostensividade na veiculação das informações - Dever de informar –Informação dos riscos do consumo do produto em cartões ("onsert"), em tamanho inferior ao determinado por portaria da ANVISA – Necessidade de observância da razoabilidade e da proporcionalidade na verificação de eventual violação aos elementos do art...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEIMADURA NA PELE DE ALUNA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TINTA FABRICADA PELA SEGUNDA RÉ, EM ATIVIDADE PROPOSTA PELA UNIDADE DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. (Apelação Cível nº 0073635-41.2013.8.19.0038, Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, Tribunal de Justiç...

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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - USO DE COSMÉTICO - REAÇÃO ALÉRGICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALTA DE PROVA DE VÍCIO DO PRODUTO- REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. - O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. - A responsabilidade civil objetiva,...

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Ação de indenização por perdas e danos. Alegação de vazamento de embalagem de produto fabricado e produzido pelas rés. Queimaduras de segundo grau.  Sentença de improcedência. Aplicação do artigo 252 do RITJSP.  Inexistência de qualquer vício ou defeito no produto ou na embalagem.  Fabricante cumpriu satisfatoriamente a obrigação de informação e sinalização imposta pelos artigos 8º e 9º do Código de Defesa do Co...

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Ação de indenização por perdas e danos. Alegação de vazamento de embalagem de produto fabricado e produzido pelas rés. Queimaduras de segundo grau. Sentença de improcedência. Aplicação do artigo 252 do RITJSP.  Inexistência de qualquer vício ou defeito no produto ou na embalagem.  Fabricante cumpriu satisfatoriamente a obrigação de informação e sinalização imposta pelos artigos 8º e 9º do Código de Defesa do Consumid...

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Indenização por danos morais, materiais e estéticos. . Autora que utilizou produto para "relaxamento" de cabelos. Hipersensibilidade ao produto. Característica pessoal do consumidor. Alerta de precaução na bula em relação a possível irritação do couro cabeludo e indicação da forma correta de sua utilização. Observância às determinações do CDC. Falha do produto não demonstrada. Ausência de comprovação do dano sustentado. Condiç...

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RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Lesão causada por produto estético produzido pela ré. Existência de nexo de causalidade entre o produto e o dano alegado Indenização, porém, indevida Ostensivo e claro aviso de necessidade de teste de sensibilidade ao produto. Inexistência de risco à autora - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do novo Regimento Interno deste Tribunal - Recurso...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISSABOR DERIVADO DE QUEIMADURA QUÍMICA PROVOCADA PELA UTILIZAÇÃO DE CREME DEPILATÓRIO. PRODUTO CUJA PERICULOSIDADE INERENTE É INFORMADA NA EMBALAGEM, NA QUAL SE RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE SENSIBILIDADE, O QUAL NÃO A CONSUMIDORA, EM DEPOIMENTO PESSOAL, AFIRMA NÃO TER OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, 10 E 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECU...

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Apelação Cível Responsabilidade civil Preliminar de cerceamento de defesa afastada Impossibilidade de denunciação da lide na hipótese, até porque necessária seria a introdução de fundamento jurídico diverso na demanda Indenização por danos materiais, estéticos e morais Tratamento de cabelos Uso de produto que causou lesão no couro cabeludo e queda de cabelos Ajuizamento da ação exclusivamente em face do fabricante do produto Responsabilidade afastada Ausência de p...

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RESPONSABILIDADE CIVIL Verificação de dermatite de contato por uso de cosmético de fabricação da ré Comercialização do produto autorizada pelos órgãos competente Consumidora que, ao menos pelo apurado nos autos, teve reação alérgica ao produto Ausência de liame causal - Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto Apelo desprovido. (Apelação cível Nº 0276178- 94.2009.8.26.0000, Sétima Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, ...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROMBOSE. CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. CONTRACEPTIVO ORAL. POSSÍVEL EFEITO COLATERAL. RISCO INERENTE AO PRODUTO. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (Apelação Cível Nº 2008.042435-2, Quarta Câmara de Direito Civil, Tribunal de Justiça de SC, Relator: Victor Ferreira, Julgado em 01/12/2011).

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Uso de tintura de cabelo, com reação alérgica. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz; houve ofensa ao devido processo legal; o ônus da prova caberia às rés; justificável o pedido indenizatório. Respeitado o princípio da identidade física do juiz, o magistrado prolator da sentença foi o mesmo que colheu a prova e encerrou a instrução....

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TJSP

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Queimaduras no dorso da mão da autora após utilização de produto de limpeza fabricado pela ré - Comercialização do produto autorizada pelos órgãos competentes - Consumidora que deixou de observar as advertências constantes da embalagem do produto - Ausência de liame causai em razão da falta de de...

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TJSP

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos moral e material - Preliminar - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Queda de cabelo após utilização de produto cosmético destinado à coloração dos fios, fabricado pela ré - Comercialização do produto autorizada pelos órgãos competentes - Advertências para o uso do produto constantes de sua embalagem e de seu folheto explicativo - Ausência de nexo casual em razão da falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do pr...

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Irritação na pele e queda capilar em razão da utilização de produto para alisar cabelo, fabricado pela ré - Comercialização do produto autorizada pelos órgãos competentes - Consumidora que deixou de observar as advertências constantes da embalagem do produto - Ausência de liame causai em razão da falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto - Apelo provido, para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus da prov...

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