APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- A teor do disposto no art. 12, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é afastada na hipótese de se comprovar culpa exclusiva do consumidor.
- A ocorrência de acidente doméstico ...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 9 CDC
Os riscos que os produtos podem causar dizem respeito a sua periculosidade intrínseca e não a fatores externos
acórdãos
TJMG
AC
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Destaque dosespecialistas
Análise Jurídica myLex
Ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face de Ricardo Eletro, em que discute a responsabilidade do fornecedor pela venda de um armário que caiu sobre a consumidora. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve falha no dever de informação.