APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS CONTENDO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM'S), DENOMINADOS TRANSGÊNICOS - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SE FURTAR À OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 12.128/2002, NO QUE SER REFERE À ROTULAGEM DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA EM SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DA AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DOS ORGANISMOS MODIFICADOS CONTIDOS NO PRODUTO - COMPETÊNCI...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 9 CDC
Tendo em vista a ausência de estudos conclusivos acerca dos malefícios dos alimentos transgênicos é necessário que o consumidor seja informado
acórdãos
TJSC
AC
EMENTA
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Nutricionista responsável pela alimentação dos atletas do Esporte Clube Juventude que teria indicado suplemento alimentar contendo sibutramina aos pacientes, abalando sua reputação profissional, em razão de suposta omissão de informação na bula acerca de componente químico existente na fórmula dos produtos fabricados pela INTEGRALMÉDICA S/A. Em pedido indenizatório movido contra a fabricante, baseado em acidente de consumo, analisa-se se caracterizada a violação aos arts. 6º, 8º, 9º e 12, todos do Código de Defesa do Consumidor.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ÁCIDO LINOLÉICO CONJUGADO - CLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM MENCIONAR A PRESENÇA DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO (SIBUTRAMINA) NA FÓRMULA QUÍMICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. 1. AGRAVO RETIDO. Segundo a causa de pedir exposta pela autora, e partindo de um juízo preliminar de admissibilidade, estão configurados os pressu...
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TJSC
AI
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RESUMO MYLEX:
A Lei Estadual de SC nº 12.128/2002, em seu art.2º, prevê que conste na embalagem e no rótulo dos produtos que usem técnicas transgênicas no seu processo produtivo tal informação. Analisa-se o cabimento da suspensão da lei, conforme pretende a Nestlé Brasil, ou a necessidade de cumprimento, em razão de possível preservação da saúde dos consumidores.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS TRANSGÊNICOS - DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DOS ORGANISMOS MODIFICADOS CONTIDOS NO PRODUTO - RECURSO DESPROVIDOInexiste fumus boni juris a ensejar a suspensão da Lei Estadual n. 12.128/2002, que em seu art. 2º estabelece que "Os produtos alimentícios que contenham ou provenham de organismos geneticamente modificados e seus derivados somente serão industrializados e/ou disponibilizados em estabelecim...
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Lide que versa sobre o dever da empresa Nestlé em informar nos rótulos de seus produtos se estes são geneticamente modificados como forma de atender o direito à informação que assiste ao consumidor.