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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 9 CDC

Tendo em vista a ausência de estudos conclusivos acerca dos malefícios dos alimentos transgênicos é necessário que o consumidor seja informado

acórdãos

TJSC

AC

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   APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS CONTENDO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM'S), DENOMINADOS TRANSGÊNICOS - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SE FURTAR À OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 12.128/2002, NO QUE SER REFERE À ROTULAGEM DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA EM SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DA AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DOS ORGANISMOS MODIFICADOS CONTIDOS NO PRODUTO - COMPETÊNCI...

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RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ÁCIDO LINOLÉICO CONJUGADO - CLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM MENCIONAR A PRESENÇA DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO (SIBUTRAMINA) NA FÓRMULA QUÍMICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. 1. AGRAVO RETIDO. Segundo a causa de pedir exposta pela autora, e partindo de um juízo preliminar de admissibilidade, estão configurados os pressu...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS TRANSGÊNICOS - DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DOS ORGANISMOS MODIFICADOS CONTIDOS NO PRODUTO - RECURSO DESPROVIDOInexiste fumus boni juris a ensejar a suspensão da Lei Estadual n. 12.128/2002, que em seu art. 2º estabelece que "Os produtos alimentícios que contenham ou provenham de organismos geneticamente modificados e seus derivados somente serão industrializados e/ou disponibilizados em estabelecim...

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