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Legislação de Consumo

CPC
CPC

Código de Processo Civil

Livro 1

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título 1

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Capítulo 2

DA AÇÃO

Art. 6º

Veja o art. 18 do CPC/15 Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 6º

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SITES - Art. 6º

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