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Legislação de Consumo

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 10.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 10.

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SITES - Art. 10.

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