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Legislação de Consumo

Livro 3

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título 3

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Capítulo 4

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 133.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 133.

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SITES - Art. 133.

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