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Legislação de Consumo

Título 4

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Capítulo 3

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Seção 5

Seção V Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Art. 166.

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 166.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 166.

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SITES - Art. 166.

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